A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta segunda-feira, dia 4, que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a construção da usina nuclear Angra 3. A Ordem ressalta que é necessária uma autorização específica do Congresso Nacional e uma nova lei federal para dar início à construção do empreendimento. A OAB entrará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. O documento questionará a resolução publicada em 2007 pelo Conselho Nacional de Política Energética que determina a retomada das obras da usina. De acordo com a legislação ambiental estabelecida em 1986 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou ainda capazes de causar degradação ambiental, dependem de licenciamento ambiental, que possui três fases distintas: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara Federal também vem avaliando a proposta que impede a continuidade das obras na usina nuclear Angra 3. O Projeto de Decreto Legislativo do deputado Sarney Filho (PV-MA) anula a resolução do Conselho Nacional de Política Energética que autorizou o reinício da construção da usina. O deputado também argumenta que a Constituição determina que o Congresso Nacional deve aprovar qualquer atividade nuclear, autorização que não foi dada a Angra 3. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ressalta na resolução que era necessária apenas a autorização presidencial e que a retomada das obras poderia ser realizada sem a consulta prévia ao Congresso. Na década de 1970, quando Angra 3 foi projetada, não era necessária a autorização do Congresso, mas apenas uma ordem do Executivo para colocá-la em operação. A OAB entende, porém, que a retomada das obras hoje deve estar sujeita às regras impostas pela Constituição de 1988. Segundo a entidade, o decreto de 1975 que autorizou a construção da usina foi revogado em 1991, sendo necessário reiniciar todo o processo A construção de Angra 3 promete aquecer a indústria nacional em 2011. Em 2010, ano de retomada das obras da usina, a Eletronuclear injetou R$ 300 milhões no empreendimento e, em 2011, o plano é investir R$ 1,8 bilhão. Angra 3 terá 1.405 megawatts de potência e está prevista para entrar em operação em dezembro de 2015. A usina será capaz de gerar mais de 10 milhões de MWh anuais, energia suficiente para abastecer as cidades de Brasília e Belo Horizonte durante um ano inteiro.