Conselho Federal prepara ação contra a PEC 12 Do Jornal do Commercio 04/12/2009 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começa a preparar a artilharia contra o novo sistema de precatórios, que será instituído com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06. O texto passou na Câmara dos Deputados e havia retornado ao Senado, de onde se origina, para nova apreciação. O Senado enviou o texto para promulgação após votação favorável pelo plenário, na noite de quarta-feira. O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, agendou reunião com dirigentes de entidades contrárias à proposição, já para a próxima segunda-feira, com vistas a obter adesão à medida que pretende adotar ao ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado quer entrar com a demanda na terça-feira. A PEC 12/06 é de autoria do senador Renan Calheiros. O texto altera as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais da União, de estados, municípios e do Distrito Federal. A PEC 12-A/06 criou um regime especial através do qual a quitação dos precatórios alimentícios e de menor valor terão prioridade sobre os demais. O acordo entre os líderes permitiu a apreciação da proposta ainda na noite de quarta-feira, pelo plenário, após ter sido avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Foi aprovada em dois turnos. No primeiro turno, a PEC recebeu 56 votos favoráveis e um contrário. Dois senadores do PSDB se equivocaram ao utilizar o teclado eletrônico para deliberar sobre a matéria. A senadora Lúcia Vânia foi o único voto contrário registrado, mas sua intenção era aprovar a proposição. Com João Tenório (AL) ocorreu justamente o contrário. Ao pedir a palavra para comunicar seu erro, ele argumentou que a PEC era injusta com o contribuinte. O senador justificou que o Congresso legislou pensando nos entes federativos, mas não levou em conta as dificuldades que enfrentam os contribuintes para receber os créditos que detém junto aos diferentes níveis de governo. No encaminhamento da votação em segundo turno, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) manifestou seu voto contrário, em virtude de o seu partido e as centrais sindicais e sindicatos ligados a ele terem dúvidas sobre o texto da PEC 12-A. O resultado da votação em segundo turno apresentou 54 votos favoráveis e dois contrários. Distribuição O texto aprovado obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas receberão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança. De acordo com a PEC, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também serão feitos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes. Contrário à aprovação, o presidente nacional da OAB pretende se reunir com os membros das entidades que participaram da marcha que promoveu em Brasília contra o texto.