O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte referende a lei, de 2014, que instituiu cotas para negros no serviço público federal. Segundo a legislação, 20% das vagas em concursos devem ser preenchidas por quem se autodeclarar negro ou pardo no ato da inscrição. Com apenas um ano e meio de existência, a legislação vem sendo questionada em vários tribunais pelo país. Por isso, a OAB pede que o Supremo suspenda todos os processos que envolvam o assunto, até que a ação de constitucionalidade seja julgada pela Corte. Há poucos dias, o juiz Adriano Dantas, da 8ª Vara do Trabalho, considerou a lei inconstitucional, no julgamento de um caso de nomeação pelo Banco do Brasil (BB). Ele afirmou que a norma infringe três artigos da Constituição Federal e contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele ainda destacou que o sistema de cotas viola a isonomia. "Sem falar que não suprirá o déficit de formação imputado aos negros", afirmou o juiz na sentença. Na ação protocolada no STF, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coelho, defende que a não aplicação das cotas em concursos públicos no país "abala a esfera jurídica de um sem número de candidatos a certames públicos e macula o funcionamento eficiente da administração pública".