O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra lei do Estado do Piauí, que limita em 10% as vagas para mulheres em concursos para a Polícia Militar. O art .10, do parágrafo 3º da Lei Estadual 3.808, de julho de 1981, expressa que as mulheres não poderão ultrapassar 10% das vagas a serem preenchidas nos concursos para a PM. O conselheiro federal pelo estado da Bahia, Fernando Santana Rocha relator do tema, destacou que os requisitos de lei não podem criar limitações ou discriminações ao gênero".