Conselho Federal defende PEC que permite propor projetos Do Jornal do Commercio 13/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, considera a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305\/08, que atribui à instituição competência para apresentar projetos de lei referentes à administração da Justiça, uma medida que vai permitir aos deputados "exercerem seus mandatos na maior amplitude possível". A PEC é criticada por alguns deputados que veem na proposta - apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - uma ingerência nas atribuições do Legislativo. Essa acusação é rechaçada de maneira enfática por Cavalcante: "A PEC não esvazia o Parlamento. Ela contribui para ampliar o âmbito de atuação do parlamentar, pois ele poderá se debruçar sobre os projetos apresentados e exercer o seu mandato na maior amplitude possível". O presidente nacional da OAB lembra que todas as propostas apresentadas terão que ser aprovadas pelos deputados e que a Ordem já possui algumas prerrogativas exclusivas, como a de apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) para qualquer assunto. Ele chega até a propor a ampliação do direito de entidades apresentarem projetos de lei ao Congresso Nacional de maneira direta. "Eu não retiro a possibilidade de quem quer que seja (poder apresentar projetos de lei), apenas defendo a legitimidade de a Ordem apresentar. Se outras entidades puderem participar diretamente do trabalho legislativo, melhor, não vejo nenhum demérito ao Congresso; pelo contrário, isso enriquece", argumenta Cavalcante. A PEC estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do procuradorgeral da República". A CCJ examina se a proposta fere alguma cláusula da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. A PEC está pronta para ser votada na CCJ.