Conselho Federal declara ilegal um curso de Direito à distância Do Jornal do Commercio 02/04/2009 - A Brazillian Law International College (Blic), universidade estrangeira que oferece curso de Direito à distância, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal do Amazonas. A instituição abriu inquérito civil público para apurar a legalidade da universidade. O MPF solicitou informações do Conselho Federal da OAB. O presidente da entidade, Cezar Britto, informou que o curso de Direito a distância, da forma como é oferecido pela Blic, contraria a legislação, uma vez que não há garantias concretas da sua revalidação no Brasil.