Leia o parecer da CDCon Na sessão desta quinta-feira, dia 4 de maio, o Conselho Seccional deu seguimento ao debate sobre o impedimento do governador Luís Fernando Pezão, iniciado na audiência pública realizada em 18 de abril. Segundo o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a entidade vem cumprindo seu papel em defesa da legalidade democrática.“Tivemos aqui há duas semanas uma audiência pública, na qual vimos um verdadeiro teatro de horrores descrito pelas diversas entidades presentes. Se há um compromisso que não podemos abandonar é o império da Constituição. Não há saída fora do estado democrático de direito”, afirmou Felipe. A Comissão de Direito Constitucional (CDCon) da casa apresentou parecer reconhecendo a viabilidade jurídica do pedido de impeachment do governador. O documento, lido pela presidente da CDCon, Vânia Aieta, apontou que diante de flagrantes exemplos de “descaso com o patrimônio público” e “falta de controle prévio das contas” por parte do governo estadual, “há aptidão para o pedido de impeachment”. Felipe designou como relator o conselheiro decano, Marcos Bruno, que apresentará seu voto na próxima sessão, realizada no dia 18 de maio. Também serão consideradas sugestões de alguns conselheiros, que diante do fato de um eventual impeachment ter que ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentaram alternativas como intervenção federal no Rio de Janeiro ou uma ação civil pública por improbidade administrativa. A discussão do parecer é um desdobramento da audiência pública que aconteceu no dia 18 de abril, com a participação de diversas entidades da sociedade civil e autoridades públicas, para debater a situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro. Foi decidida na ocasião a criação de um comitê institucional de crise, composto por representantes da OAB/RJ e de conselhos profissionais como o de Medicina, o de Enfermagem e o de Contabilidade, entre outras entidades. “O parecer da CDCon será enviado a todos os presidentes dos conselhos e entidades que fazem parte do comitê, e estas serão convidadas a participar do ato no dia 19”, disse Felipe, se referindo ao evento convocado pela Seccional em protesto contra as reformas propostas pelo governo federal, que será no dia 19 de maio. Além do debate sobre a crise no estado, na sessão desta quinta a OAB/RJ tornou-se a primeira seccional do país a transformar sua Comissão de Igualdade Racial em diretoria, sob o comando de Ivone Caetano. Ao dar posse à advogada, o presidente Felipe Santa Cruz prometeu todo o apoio aos planos da diretoria recém-criada.