Teve início na manhã desta quarta-feira, dia 19, o II Congresso de Direito Imobiliário Ambiental da OAB/RJ, que discutiu durante todo o dia questões relacionadas ao meio ambiente. O evento foi realizado pelas comissões de Direito Imobiliário (CDI) e de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ. “Essencialmente, o que vamos discutir são restrições ao uso da propriedade e aos aspectos obrigacionais gerados pelo direito de propriedade”, pontuou o presidente da CDI, José Ricardo Pereira Lira. "A ideia de realizar o evento conjunto é promover o diálogo entre os dois temas, explicou o presidente da CDA, Flávio Ahmed. “Precisamos estabelecer esse debate, extremamente necessário para a cidade, que é a questão do uso socioambiental da propriedade”, disse. Também presente, o presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, abriu o encontro e afirmou que um dos papeis institucionais da Ordem é promover debates sobre temas de interesse da sociedade. À frente da Comissão de Direito Ambiental do Conselho Federal (Conda), Marina Gadelha foi uma das participantes e explicou que Ordem tem se preocupado com a questão ambiental em todo o país. “Precisamos regionalizar os problemas ambientais, que são locais e macro. Por isso o diálogo é sempre importante, para que a gente troque experiências”, observou ela. A presidente da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), Ana Luiza Lima Ferreira, destacou a importância de se discutir Direito Ambiental. “Temos que falar sobre esse tema, porque se não preservarmos o meio ambiente, que envolve tudo, coisas vivas e não vivas, chegaremos ao caos em um curto espaço de tempo. É preciso pensar e repensar essa questão”. O primeiro painel do evento abordou, de forma introdutória, temas que envolvem o meio ambiente. O professor emérito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Pereira Lira discorreu sobre a necessidade de uma política urbanística que ordene a utilização do solo urbano. “O significativo aumento da população urbana, como consequência da industrialização, a inexistência de uma política habitacional que enfrente a questão urbana de maneira planejada e consistente e a desenvolta atividade especulativa - em que os donos de extensas áreas urbanas, valendo-se do atributo da perpetuidade do direito de propriedade, criam um verdadeiro banco de terras em mãos particulares -, são algumas das causas determinantes do adensamento demográfico e da forma irregular e iníqua com que se processa o assentamento, sobretudo da população carente, no espaço urbano”, avaliou. Sobre o desenvolvimento sustentável no Século XXI, o presidente da Fundação Jardim Botânico, Sérgio Besserman falou sobre a necessidade de se pensar estrategicamente os próximos passos da preservação ambiental. “A realidade da crise ambiental envolve dimensões globais. Os problemas locais e regionais continuam a ser aqueles que atingem, hoje em dia, mais a vida das pessoas. Mas, agora é preciso considerar também a dimensão global desses problemas. Temas como mudanças climáticas e proteção da biodiversidade fazem parte do Direito, não por amor, mas por necessidade do bem-estar e da sobrevivência humana. Se alguém tirar a Floresta da Tijuca do Rio de Janeiro e verificar novamente as temperaturas, observará que um aumento de 3 graus célsius e, também, do número de infartos. Portanto, não se trata de amor à Floresta da Tijuca, mas da vida de milhares de pessoas”, opinou. O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, Celso Fiorillo, abordou a tutela da propriedade em face da proteção constitucional do meio ambiente e explicou que o bem ambiental não é público nem privado. “A própria ideia de Direito Ambiental pressupõe uma formatação ideológica e de um direito metaindividual, nunca um direito individual”, acrescentou Fiorillo.