Realizado pelas comissões de Direito Constitucional (Cdcon) e de Direito Eleitoral (CDE) da OAB/RJ o congresso Desafios contemporâneos do Direito Constitucional Eleitoral encerra sua programação nesta sexta-feira, 25, na sede da OAB/RJ, desenvolvendo temas como o desafio da legitimidade para os partidos políticos, financiamento de campanhas e perspectivas atuais na representação das mulheres na política, entre outros. Na abertura deste segundo dia de congresso, que começou na quinta-feira, 24, na sede da Escola Superior de Direito Eleitoral (Esdel), o advogado Marcelo Masô falou sobre a importância do evento em tempos de iminente aprovação da PEC 36/2016, que altera o art. 17 da Constituição Federal, autorizando distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. “Recém-aprovada no Senado, a PEC 36 vai impor uma cláusula de barreira partidária, além de uma cláusula extra que vai limitar sensivelmente os partidos que não a atingirem. Temos aí questões de limitação a fundo partidário, proposição de ações de controle de constitucionalidade, ou seja, a necessidade é cada vez mais perene de se colocar o tema para explanação”, disse ele, na mesa que contou também com a presidente da Cdcon, Vânia Aieta, e com o presidente da CDE, Eduardo Damian. Aieta frisou também, na ocasião, a importância do trabalho conjunto para que seja possível organizar eventos como esse e levar o tema aos advogados. Além da Esdel, que organiza congressos de direito eleitoral anualmente, Aieta agradeceu a Revista Ballot e o Grupo de Pesquisa CNPQ/Uerj - Observatório de Direito Eleitoral. Em painel que contou também com a advogada Paula Saleh falando sobre as alterações que a resolução 23.457/2016 trouxe, excluindo do âmbito eleitoral mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, o assessor ministro do TSE no Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Eduardo Frazão dissertou sobre a cognição em registro de candidatura. Expondo um ponto de vista partindo do Direito Eleitoral, a vice-presidente da Cdcon, Ana Paula Barcellos abordou o financiamento de campanhas ou movimentos políticos através do financiamento coletivo, ou crowdfounding. Segundo ela, a constitucionalização do Direito Eleitoral é incipiente em alguns temas e este seria um deles. “A vida ‘estadocêntrica’, ou seja, a ideia de que tudo tem que passar pelo Estado, que a sociedade não pode desenvolver seus mecanismos autonomamente, não é a opção da Constituição de 1988”, afirmou Barcellos, fazendo uma crítica, também, à necessidade de autorização por lei para todo fenômeno eleitoral. “Quando digo que o Estado tem que autorizar estou dizendo que quem está no poder é que vai decidir. Isso pode ter um problema sério pensando democraticamente, porque logicamente o estímulo político de quem está no poder é se manter no poder e, consequentemente, não facilitar o alcance de quem não está no poder a ele. Se qualquer manifestação social, qualquer mecanismo criado pela sociedade que envolva disputa pelo poder dependa da chancela desse Estado, a gente está criando um potencial problema contra o majotirário. E em geral a logica do constitucionalismo é garantir direitos e liberdades, o funcionamento do sistema democrático, mesmo contra as ações das maiorias.. É um pouco contraditório você submeter à maioria parlamentar a decisão de como que outros possíveis candidatos podem obter dinheiro”, exemplificou. O congresso continua na parte da tarde, contandona sua programação com homenagens aos desembargadores Antonio Jaime Boente e Jacqueline Montenegro, ambos do Tribunal Regional Eleitoral.