Em conjunto, as comissões de Bioética e Biodireito (CBB) e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ realizaram na segunda-feira, dia 28, um evento para discutir a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão, em vigor desde janeiro deste ano. Na abertura, a presidente da CBB, Fernanda Bianco, explicou a tônica do evento “Vamos mostrar que é possível a superação. A superação da lógica da exclusão, da lógica do capacitismo. A lei mudou até o próprio conceito do que significa ser uma pessoa com deficiência, para superar a ideia de que é um atributo da pessoa e mostrar que é só mais um resultado da falta de acessibilidade e de inclusão, causados pela própria sociedade”. Para o presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, a lei é completa. “Temos que falar bastante sobre essa lei ainda. E temos que destacar que é uma lei corajosa, que alterou muitas legislações, entre elas o Código Civil, que sofreu mudanças sensíveis”, disse. Nogueira também destacou a importância da massiva participação de profissionais da educação no encontro. “É a área da educação que transforma a sociedade e muda para o futuro. Só teremos grandes transformações sociais com a mudança de cultura”. Na primeira palestra, a doutora e livre-docente em Direito pela Uerj Heloisa Helena Barboza falou sobre as inovações da lei. “A questão da deficiência era totalmente invisibilizada no Brasil”, disse. Dentre as mudanças, Heloisa apontou como principal o Artigo 6º, que estabeleceu que a deficiência não afeta a capacidade civil, podendo as pessoas com deficiência se casarem e exercerem direitos sexuais reprodutivos, por exemplo. “A Lei de Inclusão revoga o Artigo 1548 inciso I do Código Civil, que anulava o casamento pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil”. A membro do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência Ediclea Mascarenhas Fernandes falou sobre educação inclusiva à luz da nova lei. O secretario da CDPD Caio Silva explicou a importância do profissional de apoio nas escolas. “O profissional de apoio escolar tem uma função muito além do que ficar dentro da sala. Ele também vai ajudar na alimentação e em questões básicas de higiene”. O Guia de Estimulação da Criança com Down, desenvolvido pelo Movimento Down, foi explicado pela coordenadora do movimento, Maria Antonia Goulart. Ela destacou a importância das escolas no processo. “De fato as escolas públicas estão presentes em todos os bairros de todas as cidades no pais, então elas podem ser pontos importantes, não para trabalhar a saúde, mas de ajudar no fortalecimento das famílias e no desenho dessas redes locais que podem auxiliar as famílias a se articular e se fortalecer”, disse.