Comissão do Senado aprova mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal Do Jornal do Commercio 05/05/2010 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permite que os estados, mesmo tendo seus limites de endividamento estourados, façam novos empréstimos se o dinheiro for utilizado em programas para modernizar a administração pública e reduzir despesas. A matéria, que no início do mês passado já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai agora a plenário. Segundo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o autor da proposta, a medida não significa o afrouxamento dos termos da lei. "O objetivo é promover um aperfeiçoamento da lei, sem em nada relaxar ou flexibilizar sua aplicação", disse o senador, ressalvando que as operações continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela LRF. "Ainda que o limite de endividamento tenha sido alcançado, a ideia é permitir que os estados possam contrair financiamentos, nacionais ou internacionais, desde que os recursos sejam aplicados para a modernização da gestão e redução de despesa", disse Tasso. Segundo a proposta do senador, os financiamentos poderão ser contraídos por intermédio de instituições federais ou de organismos financeiros multilaterais, com aval da União. O senador acrescentou que o objetivo é dar aos estados e ao Distrito Federal o mesmo tratamento já dispensado pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos municípios, ampliando a abrangência do apoio federal para iniciativas de modernização da gestão pública. O projeto prevê também que esse apoio não deve se limitar apenas à administração da receita (tributária, financeira, patrimonial e previdenciária), mas também alcançar a racionalização do gasto público, sobretudo nas áreas sociais. Outra mudança aprovada amplia a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro Nacional prestar garantia às suas subsidiárias. De acordo com o senador, a mudança evita interpretações que têm dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente na área de infraestrutura, realizados por intermédio de empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas. A LRF foi sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em maio de 2000. Críticas ao PT Em evento para celebrar os 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, não poupou críticas ao comportamento do Partido dos Trabalhadores (PT) durante o processo de aprovação da LRF, em 2000. Segundo ele, o PT foi contra o conteúdo do texto enviado ao Congresso, bem como um de seus integrantes, o exministro da Fazenda, Antonio Palocci. "O PT foi contra o texto, Palocci também foi. Está vendo como é bom ter memória?", indagou. De acordo com o ministro, é importante rever os erros do passado no presente para que não se cometam os mesmos erros no futuro. Jobim lembrou que a LRF foi aprovada em 4 de maio de 2000, mas que em junho do mesmo ano o PT e outros dois partidos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). "Entendiam que teria havido alteração no Senado e que o projeto deveria ter voltado à Câmara". O ministro salientou que a LRF já tem 10 anos, mas o mérito da Adin no Supremo ainda não foi julgado. "A composição do Supremo mudou substancialmente. Dos ministros daquela época, não resta mais ninguém, é tudo gente nova", comparou. Para ele, os problemas prosseguem e muitos deles estão no Judiciário. Na avaliação de Jobim, falta aos integrantes do Poder Judiciário uma formação na área econômica. Além disso, segundo o ministro, há problemas de comunicação entre os partidos. "Não obstante as políticas que são absolutamente legítimas, um dos problemas que vivemos é que os partidos não têm capacidade de arbitrar seu dissenso e colocam um terceiro poder para arbitrar esse dissenso", afirmou. Para ele, é preciso retomar a capacidade de diálogo dos partidos. "Deputados e senadores não se acertam". Jobim fez estas afirmações durante o Seminário 10 anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: Histórico e Desafios, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela área de projetos da Fundação Getúlio Vargas, em Brasília.