Após realizar três audiências públicas sobre o Projeto de Lei (PL) nº 7.699/2006, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, Geraldo Nogueira, entregou à relatora do PL, deputada Mara Gabrilli, um documento com sugestões e propostas de alterações ao texto. Entre elas, a que muda o nome da legislação para Lei Brasileira da Inclusão. O encontro foi realizado na última terça-feira, dia 19, em Brasília. "A palavra estatuto sugere uma ideia muito grande de tutela e as pessoas com deficiência lutam por igualdade de condições, rejeitando qualquer imagem de paternalismo. Acreditamos que a nova nomenclatura fará com que as pessoas percebam que é uma lei para a sociedade, aumentando ainda mais a inclusão", explicou Geraldo. Outra sugestão encaminhada pela CDPD diz respeito ao estímulo para inserção de pessoas com deficiência grave no mercado formal de trabalho por meio do teletrabalho (trabalhar em casa através da internet). Segundo a proposta da comissão, a criação destes cargos contaria em dobro para o percentual de cotas. Geraldo destacou, ainda, a inclusão no documento dos institutos de alternância qualificada e proporcionalidade no momento da nomeação de candidatos com deficiência que forem aprovados em concursos públicos. A medida sugere a separação dos postulantes em duas listas: uma geral e uma de pessoas com deficiência. A partir da divulgação dos resultados, as nomeações se dariam de forma alternada até o preenchimento das vagas destinadas às cotas. O PL 7.699/2006 está na ordem do dia e pronto para votação na Câmara dos Deputados,