A Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, em apoio ao Movimento Nacional dos Especialistas em Direito Previdenciário contra a reforma da Previdência, realizou uma manifestação neste domingo, dia 18, na Praia de Copacabana (altura do Posto 5). O protesto, segundo a presidente da comissão, Suzani Ferraro, teve a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a verdadeira realidade da Previdência Social, desmistificando o discurso do governo de que existe um déficit. "Reivindicamos que a discussão sobre as alterações propostas seja feita de forma transparente, com a participação da sociedade civil, demonstrando que a atual proposta do governo contida no texto da PEC/287 não é democrático, nem republicano. Ele atinge a atual e futuras gerações, promovendo a retirada de direitos sociais fundamentais, além de aumentar, de forma cruel, a desigualdade social", pondera a presidente. Para ela, é preciso resistir a qualquer medida governamental que imponha o retrocesso. "Nós queremos que os direitos fundamentais sociais sejam mantidos. Somos a favor de uma reforma feita de forma transparente e com fundamentos técnicos. Que não é o caso dessa emenda. Não existem estudos que comprovem a origem do déficit", reivindicou Suzani. Professor de Direito Constitucional da PUC/Rio, Manoel Peixinho afirmou que a aprovação da PEC representa um retrocesso: "Eu entendo que a reforma da previdência, com as atuais regras implementadas, é inconstitucional porque implica em um enorme retrocesso social. Quem ganha até 10 salários mínimos no Brasil é quem recebe qualquer benefício previdenciário. Então, essa reforma irá impactar outro setor da economia que é o sistema previdenciário privado, que apenas os ricos e a classe média usufruem", ressaltou Peixinho. Por meio de nota oficial, lançada na última segunda-feira, dia 12, a OAB/RJ já havia se posicionado contra a proposta de reforma do governo. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a PEC é problemática, pois foi elaborada sem estudos técnicos que apontem a real origem do déficit do sistema previdenciário brasileiro, e trará sérios prejuízos aos trabalhadores. “Estes serão obrigados a começar a trabalhar muito cedo, aos 16 anos, caso pretendam se aposentar aos 65. Caso comecem mais tarde, correm o sério risco de não se aposentar, visto que a idade mínima será expandida automaticamente de cinco em cinco anos com o aumento da expectativa de sobrevida. Ou seja, para muitos brasileiros, a morte chegará antes da aposentadoria”, diz o presidente da Seccional em um trecho do documento.