O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, Geraldo Nogueira, entregou ao deputado Otávio Leite, nesta terça-feira, dia 8, propostas de alteração ao Projeto de Lei que instituirá o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL nº 7.699/2006). O relatório, apresentado pela Seccional, foi discutido em três audiências públicas sobre o tema, realizadas na sede da entidade, em parceria com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com Nogueira, o próximo passo será levar as propostas à relatora do PL, deputada Mara Gabrilli, em Brasília. Otávio Leite é o representante fluminense da Frente Parlamentar e participou da organização e elaboração de todos os encontros na Ordem. Para o presidente da CDPD, alguns pontos do estatuto são polêmicos e merecem atenção especial. "O que pude perceber em nossos encontros é que o estatuto precisa ser melhorado em algumas partes, a começar pelo seu nome. O ideal é que ele seja identificado como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", sugere. O que pude perceber em nossos encontros é que o estatuto precisa ser melhorado em algumas partes, a começar pelo seu nome Geraldo Nogueira presidente da CDPD Segundo Geraldo, o ponto mais polêmico, no entanto, é o artigo 122, que pode trazer problemas no acesso ao mercado de trabalho ao prever reserva de vagas para deficientes. "As alterações criam dificuldade para contratação de mão-de-obra de pessoas com e sem deficiência, ao impor a comprovação de que a contratada cumpre os requisitos da reserva de vagas e de acessibilidade nos seus edifícios, serviços e ambientes de trabalho", explicou. Isto, de acordo com ele, terá como resultado piorar "ainda mais a burocracia a que são submetidas empresas e associações". Em estudo há anos, o Estatuto ainda não havia sido votado por falta de consenso da sociedade civil organizada quanto a seu conteúdo. Para dar seguimento, a Frente Parlamentar (composta por integrantes do Senado e da Câmara) decidiu realizar uma releitura do documento sob a luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado, em 2006, na sede da ONU em Nova York e ratificado, em 2008, pelo Brasil, com status de emenda constitucional. Para não deixar o documento apenas submetido aos parlamentares, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República formou um grupo de trabalho composto por três integrantes da Secretaria, três do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), e outros cinco juristas convidados. O grupo analisou por um ano o texto do Projeto de Lei 7.699/2006 e os PLs a ele apensados. Em junho, a ministra Maria do Rosário entregou a versão final do estudo aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A deputada federal Mara Gabrilli foi nomeada relatora do Estatuto, de autoria do senador Paulo Paim. De acordo com Mara, é muito importante ouvir a sociedade. "Tenho como proposta principal, buscar consenso entre os diversos ministérios para avançarmos na garantia dos direitos dos brasileiros com deficiência, no combate a qualquer forma de discriminação e, sobretudo, no avanço das políticas públicas nos diversos âmbitos. Meu papel como relatora será dar início ao processo democrático no qual todos os brasileiros interessados poderão se manifestar", diz. A ideia de audiências públicas partiu da própria relatora, em parceria com a Frente Parlamentar. Para o presidente da CDPD da OAB/RJ, este é o momento de buscar efetividade para o texto da Convenção, "que ora incorpora o ordenamento jurídico com força de emenda constitucional". "A existência do Projeto de Lei Federal para instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a possibilidade de sua transformação em norma regulamentadora da Convenção, impulsiona as lideranças e instituições sociais do segmento na busca de melhor interpretação dos artigos trazidos ao texto constitucional. Promovemos evento sobre o tema, através do qual discutimos algumas das sugestões apresentadas pelo Grupo de Trabalho. O objetivo foi debater pontos polêmicos e apresentar sugestões que colaborem com a melhor construção de um texto final”, afirma. Para Geraldo, todas as etapas de discussão serviram, também, para lançar a comissão no cenário mundial e nacional. "O momento é de mais uma conquista histórica, quando o Brasil avançará na garantia da inclusão social das pessoas com deficiência. O maior ganho com esse processo de regulamentação da CDPD é a possibilidade de influenciar positivamente na percepção que a sociedade tem da pessoa com deficiência", conclui o presidente.