Para debater o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ reuniu na manhã desta sexta-feira, dia 28, vários especialistas na sede da Seccional. Segundo o presidente da Ceat, Mauricio Faro, este é um tema bastante controvertido, já que não se sabe ainda como o texto final da Medida Provisória (MP) 783/2017 será aprovado. “Para esse evento a gente pensou em uma programação que vai analisar não somente a norma, mas também a experiência dos parcelamentos anteriores”, disse. Ele celebrou a presença do Deputado Hugo Leal. “Além de advogado, ele é membro da comissão mista que analisa a MP”, destacou. O secretário-geral da Ceat, Gilberto Alvarenga, defendeu a importância de debater o tema na OAB. “É um parcelamento que ainda tem chance de modificações. Nós advogados, e todos que operam nessa área, passamos em algum momento por alguma aflição em relação a parcelamentos. A falta de informação sempre prejudicou, principalmente aquele contribuinte que, de boa-fé, faz um pagamento que não é alocado de forma devida”. A primeira mesa contou com a presença da procuradora-chefe da dívida ativa da União na 2ª Região, Alcina dos Santos Alves, e dos membros da Ceat Rafael Capanema e Olavo Leite. Alcina explicou alguns pontos sobre o Pert. “O prazo de adesão começa na semana que vem. A grande novidade é que as empresas em recuperação judicial também poderão aderir a este parcelamento. Até então essas empresas tinham a possibilidade de fazer um parcelamento diferenciado, mas que não trazia muitos descontos e não desperta muito interesse, então nós temos pouquíssimas adesões a esse parcelamento. O Pert abrange os débitos vencidos até 30 de abril de 2017, sendo possível a inclusão de débitos parcelados atualmente ou que já foram incluídos no passado em programas de parcelamento especial”, disse. Na segunda mesa, o procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro Daniel Ávila falou sobre a questão do debate sobre os parcelamentos. “A Procuradoria da Fazenda vê os parcelamentos como uma renúncia fiscal e, com certeza, uma estratégia utilizada pelos contribuintes para evadir do seu dever de pagar o tributo. Esse discurso é muito corrente, não por todos os colegas, mas está presente no imaginário coletivo”, disse. O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) falou sobre a aprovação do relatório da MP 783 pela comissão que estava analisando a matéria. “Nós tínhamos a oportunidade de discutir, fazer uma audiência pública, o que não acabou sendo feito. No dia da votação, o texto foi conhecido na hora e quatro MPs foram votadas em um mesmo momento. Enquanto eu saí de uma comissão para outra, a matéria já havia sido votada, naquele ambiente da Câmara, onde tudo acontece às terças e quartas-feiras. Ao invés de ser considerada uma vitória, para mim, foi uma derrota porque o texto aprovado talvez não contemplasse exatamente nem uma visão que atendesse a estrutura de governo, ou seja, o propósito a que foi criado o Pert, e muito menos uma lógica que pudesse dar tranquilidade ao que vai fazer a adesão, ao profissional. Fora a expectativa de que vai ter mais judicialização”, disse.