A OAB/RJ participou ativamente, por meio de sua Comissão de Bioética e Biodireito (CBB), da audiência pública sobre a reforma do Código Penal, realizada na última sexta-feira, dia 24. A representante da Seccional e presidente da comissão, Maíra Fernandes, discursou e entregou aos responsáveis documento sugerindo mudanças especificamente relacionadas ao capítulo dos crimes contra a vida. O evento ocorreu no Palácio da Justiça, em São Paulo. Principal assunto abordado durante sua explanação, o aborto é considerado por Maíra uma questão de saúde pública. "Milhares de mulheres acabam procurando o Sistema Único de Saúde, vítimas de complicações decorrentes de operações ilegais e mal-sucedidas. Não à toa, o aborto inseguro é a 4ª causa de mortalidade materna brasileira", declarou. Antes de apresentar a proposta que torna lícita a interrupção da gravidez em caso de fraude em técnicas de assistência reproduzida, Maíra enalteceu a iniciativa da Comissão de Reforma do Código Penal de discutir as mudanças publicamente. "Cabe elogiar, não só a realização da audiência, mas, sobretudo, a coragem de apresentar sugestões que, efetivamente, revisam nossa legislação, reconhecidamente tão punitiva, tornando-a mais adequada à realidade brasileira em uma série de questões consideradas tabus em nossa sociedade", afirmou. A eutanásia também foi alvo de críticas e recomendações por parte da CBB, que, apesar de elogiar o debate, defende sua descriminalização. "No campo da Bioética e do Biodireito, entende-se que deve ser respeitada a autonomia do paciente em estado terminal, em atenção à sua autodeterminação e aos direitos legalmente assegurados", diz o documento, antes de citar as garantias de dignidade da pessoa humana e de não submissão à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, constantes na Constituição. Foi recomendada uma pequena alteração na redação do 2º parágrafo. Os outros pontos abordados pela proposta da CBB foram o infanticídio e o homicídio qualificado, que receberam pequenas retificações em seus respectivos artigos. A comissão de reforma do Código Penal foi instalada em outubro de 2011 com o intuito de rever a legislação, datada de 1940, e trabalha para apresentar um anteprojeto de novo Código em maio. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, sendo primeiro analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados. Integram o grupo, que tem o procurador Luiz Carlos Gonçalves como relator, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura e os especialistas Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho, Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti e Técio Lins e Silva. Íntegra das propostas (aba Anexos)