Em reunião tumultuada, a comissão que discute o Estatuto da Família aprovou nesta quinta-feira, 24, o texto principal do projeto que define família como união entre homem e mulher. A comissão aprovou o relatório por 17 votos favoráveis e 5 contrários, mas quatro destaques ao texto ainda precisam ser aprovados. Os deputados chegaram a iniciar a discussão dos destaques, mas as votações no plenário da Câmara dos Deputados, presidida por Eduardo Cunha (PMDB/RJ), foram iniciadas. De acordo com o regimento interno da Casa, nenhuma comissão pode votar projetos e destaques simultaneamente ao plenário. Assim, os destaques devem ser apreciados em uma próxima reunião. Após a conclusão da votação, a regra é que o projeto siga para o Senado sem necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara. Deputados podem, entretanto, apresentar recurso para pedir que o texto seja votado pelo plenário antes de ir para o Senado. A deputada Érika Kokay (PT/DF), contrária ao projeto, já adiantou que fará isso. Após o fim da reunião que aprovou o Estatuto da Família, deputados favoráveis à definição de família como união heterossexual se reuniram para uma fotografia e comemoraram a aprovação do projeto. O parecer do relator do projeto de lei que cria o Estatuto da Família, deputado federal Diego Garcia (PHS/PR), define a família como a união entre homem e mulher por meio de casamento ou união estável, ou a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos. O texto dispõe sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação. De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), a proposta tramita na casa desde 2013. Discussão Logo no início da sessão, antes mesmo de os parlamentares começarem a discutir o texto do projeto, a deputada Érika Kokay (PT/DF) afirmou que o projeto "institucionaliza o preconceito e a discriminação". O deputado Takayama (PSC/PR) interrompeu a deputada e gritou que "homem com homem não gera" e "mulher com mulher não gera". Em seguida, manifestantes contrários ao projeto rebateram: "não gera, mas cria". Mais tarde, a deputada Maria do Rosário (PT/RS) criticou o texto do relator. Ela disse que "dá nojo" ler o texto e afirmou que o deputado usou apenas preceitos religiosos em seu relatório. "O seu parecer é péssimo. E acho que a Câmara dos Deputados é melhor do que isso", afirmou. O texto, segundo Bacelar, representa um retrocesso para a sociedade brasileira. "[O projeto] está excluindo, punindo e discriminando a família formada por um casal homoafetivo. Está fomentando a intolerância. É isso o resultado desse projeto de lei", disse. Por outro lado, o deputado Evandro Gussi (PV/SP) defendeu o projeto do Estatuto da Família. "Queremos que todas as pessoas homossexuais tenham seus direitos garantidos, mas a Constituição disse que a família merece uma especial proteção, porque é base da sociedade", disse. O deputado Elizeu Dionizio (SD/MS) também defendeu o texto de Diego Garcia e disse que, mesmo com as tentativas de adiar a votação, os defensores do projeto sairiam vitoriosos na reunião desta quarta. Adiamento Deputados contrários ao texto do Estatuto da Família apresentaram requerimentos para adiar a apreciação do texto, mas eles não foram aprovados. Um desses parlamentares foi o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que apresentou requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Braga acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), de atrasar o início da sessão no plenário para que a votação do Estatuto da Família aconteça ainda hoje na comissão. A partir do momento em que a ordem do dia tem início no plenário da Casa, as comissões não podem mais realizar votações. O primeiro vice-presidente da comissão que debate o Estatuto da Família é o deputado Marco Feliciano (PSC/SP), conhecido por seu conservadorismo e por defender a “cura gay”. Ele chegou a presidir a reunião desta quinta. O presidente da comissão é o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ). Comissão da OAB/RJ lança nota de repúdio ao Estatuto da Família A Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ divulgou nesta terça-feira, dia 15, uma nota de repúdio ao Estatuto da Família, projeto de lei de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), que tramita na Câmara dos Deputados, assim como ao substitutivo apresentado pelo deputado Diego Garcia (PHS/PR), que mantém a ideia de família como um núcleo fomado por homem e mulher. “É inaceitável que a proteção que deve ser assegurada a todas múltiplas formas de constituição familiar esteja vinculada ao modelo heteronormativo, consubstanciando uma afronta ao Princípio Constitucional da Dignidade Humana”, diz um dos trechos do texto, que considera, ainda, a “a liberdade de constituição das famílias, seja de que arranjo for, é um direito conquistado por anos de luta pela igualdade jurídica e cabe ao Estado coibir todo e qualquer ato que tenha por finalidade afrontar este direito”. NOTA DE REPÚDIO AO ESTATUTO DA FAMLIA Nós, Membros e Colaboradores da Comissão de Direito Homoafetivo da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO, membros da Comissão Nacional da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Integrantes do I CONGRESSO INTERNACIONAL E V CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO HOMOAFETIVO, vimos a público, através da presente, manifestar o nosso Repúdio ao Estatuto da Família (PL 6583/2013) de autoria do Dep. Anderson Ferreira (PR/PE), em trâmite na Câmara dos Deputados e, em especial, ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Relator Diego Garcia em 02/09/2015 (PHS/PR), onde mantém o conceito básico de que "Família é aquela formada por um homem e uma mulher, através do casamento ou da união estável". Aludido Estatuto é discriminatório, excludente, homofóbico, machista, patriarcal e inconstitucional, portanto, natimorto, não podendo produzir quaisquer efeitos no mundo jurídico. É inaceitável que a proteção que deve ser assegurada a todas múltiplas formas de constituição familiar esteja vinculada ao modelo heteronormativo, consubstanciando uma afronta ao Princípio Constitucional da Dignidade Humana. Afirmamos que a liberdade de constituição das famílias, seja de que arranjo for, é um direito conquistado por anos de luta pela igualdade jurídica e cabe ao Estado coibir todo e qualquer ato que tenha por finalidade afrontar este direito. Sendo assim, a mera tramitação do projeto de lei ao qual se repudia já configura um retrocesso na sociedade brasileira, não podendo prosperar. Portanto, reafirmamos o nosso compromisso na defesa e promoção dos direitos das famílias. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2015. Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ e integrantes do I Congresso Internacional e do V Congresso Nacional de Direito Homoafetivo