Em audiência realizada nesta quarta-feira, dia 9, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, entregou à ministra do meio ambiente, Izabela Teixeira, parecer preliminar sobre as inconstitucionalidades existentes no projeto de novo Código Florestal, já aprovado no Congresso. Elaborado pela Comisão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ, o documento aponta diversas incompatibilidades do texto com a legislação brasileira. O encontro foi realizado no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília. Segundo o presidente da CDA, Flávio Ahmed, a ministra reconheceu a importância do debate e do trabalho realizado pela Seccional. "Ela foi muito solícita e demonstrou a preocupação que o tema demanda. É importante que o novo código passe a devida segurança jurídica para a população e que represente a realidade", afirmou. Apesar de defender o veto integral do projeto pela presidente Dilma Rousseff, Flávio admitiu a possibilidade de que apenas partes do texto sejam modificadas. "Estamos realizando estudos que viabilizem vetos parciais. O importante é adequar o Projeto de Lei ao ordenamento jurídico nacional", destacou. Segundo o documento, o texto desconsidera as regras de proteção já consagradas pelo direito constitucional brasileiro e ignora o princípio da precaução. Ademais, viola regras de competência, pois a União, quando elabora Lei sobre florestas, somente pode legislar sobre as regras gerais. No documento, a Seccional afirma, ainda, que o Projeto de Lei ignora as regras norteadoras do Direito Ambiental, apresentando descompasso com a conservação ambiental e a reparação dos danos efetivos bem como com os princípios de otimização das Leis (regras de conduta) que disciplinam o meio ambiente. Com isso, afrontam a segurança jurídica e os acordos internacionais assumidos pelo país. Participaram da audiência, também, o conselheiro federal da OAB Federal pelo Rio de Janeiro Cláudio Pereira e a integrante da CDA Vanusa Agrelli.