A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ vai realizar um debate nesta quarta-feira, dia 24, que tratará dos Principais aspectos sobre o Código de Defesa do Contribuinte do município do Rio de Janeiro. Os palestrantes serão o vereador Marcelo Cid Heráclito Queiroz (PP) - que apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 21/2013 com "orientações técnicas para a proteção, defesa e garantias dos direitos do contribuinte" - e a advogada Lycia Braz Moreira, integrante da Ceat e uma das principais elaboradoras do trabalho gestado na comissão, encampado pelo vereador e que consiste na base do PL 21/2103. A abertura será feita pelo presidente da Ceat, Maurício Faro. O evento será de 9h30 a 11h30, no Plenário da Caarj, que fica na Av. Mal. Câmara, 210 - 6º andar.