CNMP e CNJ trabalharão juntos na fiscalização de prisões Do Jornal do Commercio 30/09/2009 - O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na manhã de ontem proposta de integração entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no esforço de revisar periodicamente a situação das prisões em todo o País. A resolução conjunta, de autoria da conselheira Taís Ferraz, propõe a interação entre os órgãos de administração penitenciária e de segurança pública e prevê a participação do Ministério Público nos mutirões feitos pelo CNJ. Segundo a conselheira, o CNMP recomendará expressamente que os MPs, de todas as esferas, designem forças-tarefas, com o intuito de coordenar junto com o CNJ os mutirões carcerários nos estados. De acordo com a norma aprovada ontem, as unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público com competência em matéria criminal e execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das interações de adolescentes em conflito com a lei. A necessidade da resolução conjunta surgiu após a divulgação de resultados colhidos durante os mutirões do CNJ. Segundo as inspeções realizadas até o momento, cerca de 20% da população carcerária está presa indevidamente. Em alguns estados, o número de prisões irregulares chega a 40%. O problema não se resume a um ou outro segmento do sistema de Justiça, nem a um ou outro estado da Federação. Trata-se de problema sistêmico, a exigir atuação ordenada e integrada para que a regularização do caos carcerário se faça com a maior brevidade possível, afirmou a conselheira. A mesma resolução fora aprovada pelo CNJ na semana passada. Prestação de contas Em agosto do ano passado, o CNMP criou uma comissão temporária para fiscalizar o trabalho dos ministérios públicos locais nas inspeções carcerárias. O objetivo do grupo de trabalho era saber se os promotores estavam acompanhando de perto o sistema carcerário, para evitar abusos e prisões ilegais, como o CNJ constata semanalmente nos presídios brasileiros. A comissão apresentou o relatório final dos trabalhos ontem e concluiu que os MPs não responderam por completo os questionários enviados pelas comissões. O relatório é assinado pelo conselheiro Cláudio Barros. O CNMP não conseguiu sequer saber se os MPs têm normas claras para cumprir a Resolução 20 do conselho, que regulamenta as inspeções. Das 29 unidades do MP (estadual e federal) questionadas pelo CNMP, somente prestaram satisfação 13 MPs estaduais. Apenas os ministérios públicos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins cumpriram integralmente os pedidos do CNMP. É a segunda vez que o conselho tenta fazer um diagnóstico das atividades do Ministério Público no País e não consegue porque cada unidade não presta contas. Na primeira vez, a ideia era fazer um balanço da estrutura e da produtividade de cada MP. Segundo o conselheiro, as informações que chegaram ao CNMP não são suficientes para analisar o trabalho dos MPs. A matéria submetida à apreciação da Comissão Temporária é de extrema complexidade e as informações passadas devem ser aprofundadas, pois, segundo reiteradas representações encaminhadas ao Conselho Nacional, não refletem a situação real do sistema carcerário, afirmou o relator. Ontem, o relatório foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Como não foi possível fiscalizar por meio de questionários o trabalho dos promotores, o CNMP tornou a comissão temporária permanente e, agora, os conselheiros visitarão todos os MPs para apurar de perto como está sendo feito o trabalho. A solução é ir a campo. Os dados nos mostram que a fiscalização do sistema penitenciário não é uma prioridade e agora vamos apurar irregularidades, disse o conselheiro Cláudio Barros. Frentes de trabalho O trabalho será divido em três frentes. Em relação ao sistema penitenciário, o conselho investigará se os promotores fazem visitas frequentes às cadeias e se controlam os prazos de liberação de prisões e outros direitos dos presos. Outra frente vai procurar saber se os promotores fazem o devido acompanhamento das penas e reeducação dos menores infratores. O CNMP vai apurar como está sendo feito o controle externo da atividade policial, dever constitucional do Ministério Público. O trabalho inicial revelou uma realidade nada otimista. Ocorre que os dados referentes ao controle externo, somente o MP os possui. Todavia, há unidades que, sequer regulamentaram a matéria e deram cumprimento ao que determinou o CNMP. Também, embora não seja a regra, há membros do MP que não visitam as delegacias. Segundo o relator, as corregedorias locais não exigem eficiência dos promotores. Há omissão da instituição que não disciplina e cobra o efetivo controle externo da atividade policial, disse. O texto final do relatório está sujeito a emendas por 15 dias. A fiscalização do CNMP é uma tentativa de fazer valer a Resolução 20, aprovada pelo conselho em maio de 2007. O texto previa o prazo de 90 dias para as unidades do MP se adequarem às regras. O documento disciplina o controle externo da atividade policial feito pelo MP. A resolução prevê visitas periódicas, produção de relatórios e acessos a diversos documentos relacionados à prisão de criminosos. A maior parte do que foi apurado a respeito do sistema penitenciário foi fruto da troca de informações com o CNJ, que já faz mutirões e fiscalizações periódicas.