CNJ quer mudanças na área penal Do Jornal do Commercio 09/11/2009 - O aperfeiçoamento da Justiça Criminal ganhou status de política pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funciona no órgão responsável pela fiscalização e estratégia do Poder Judiciário brasileiro uma comissão específica para estudar a área. De acordo com o presidente do conselho e também do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, muitas propostas já foram elaboradas e estão prontas para serem apresentadas, tanto ao Legislativo como a órgãos da administração. As proposições visam à modernização do sistema processual e uma maior integração entre os responsáveis pelo combate à criminalidade. Gilmar Mendes enumerou essas propostas durante o encerramento do mutirão carcerário do Rio de Janeiro, na última sexta-feira. A cerimônia foi realizada no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. Segundo o ministro, o conselho apresentará, em breve, projeto de lei para a modificação do regime penal. Muitos juízes têm constatado a insuficiência do regime aberto. Alguns têm recomendado, inclusive, a eliminação dele do sistema, disse o ministro. Outro ponto que deverá ser defendido pelo CNJ diz respeito ao monitoramento eletrônico dos presos. Apontamos a necessidade de enfrentar com coragem propostas como o monitoramento eletrônico, tanto para o regime aberto, como semi-aberto, para que tenhamos controle sobre as saídas temporárias para trabalhos externos. O Estado precisa assumir a gestão do sistema prisional, afirmou. O presidente do CNJ destacou também as propostas em relação aos bens apreendidos com criminosos em operações policiais. Segundo afirmou, não é razoável que os bens permaneçam sem destinação durante anos. Nesse sentido, também temos propostas com vistas a dar destinações céleres a esses bens para (financiar) ações de reinserção social e de combate à criminalidade, explicou. Modernização Gilmar Mendes defendeu a modernização da Justiça Criminal. Nesse sentido, afirmou que se faz necessária a adoção de técnicas de planejamento estratégico, com estabelecimentos de metas como forma de agilizar a atuação de juízes e servidores desta área e tornar os processos criminais mais racionais e profissionais. Já avançamos muito com as varas de execuções penais virtuais. O Rio de Janeiro está à frente. Em poucos dias inauguraremos nesse estado a mais moderna Vara de Execução Penal virtual do Brasil. Estamos certos de que o Rio liderará esse processo, afirmou o ministro, elogiando a medida adotada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, de instalar terminais eletrônicos para consulta processual dentro de presídios. O CNJ também deverá apresentar proposta com vistas a agilizar e possibilitar maior controle, inclusive eletrônico, do inquérito policial. O objetivo dessas medidas, segundo Gilmar Mendes, é evitar a prescrição dos crimes. É preciso estabelecer metas para que não haja esse amontoado de processos que, depois, acabam caindo em prescrição. A Justiça Criminal, em alguns estados, funcionava fundamentalmente para duas coisas: legitimar a prisão provisória e depois decretar a prescrição, porque não consegue julgar em tempo. Isso é a falência do sistema. É preciso mudar radicalmente esse quadro, e isso é possível. O pouco que foi feito neste um ano e meio de trabalho (de mutirão carcerário) mostra a mudança radical na gestão da Justiça, disse. O presidente do CNJ, afirmou que o mutirão carcerário, ao desenvolver ações nessa área, acabou por enfrentar uma realidade ainda desconhecida. O mutirão enfrentou uma realidade que talvez o Brasil não conhecesse integralmente. Falavam-se de pessoas que ficavam recolhidas nos presídios sem que houvesse cuidado para o cumprimento efetivo da pena. Realmente encontramos pessoas presas até cinco anos a mais do tempo determinado pela Justiça. O mutirão carcerário, no entanto, revelou também outro grave problema: o da prisão provisória. Pessoas que eram recolhidas aos presídios e lá ficavam esquecidas, afirmou. O que os mutirões carcerários nos revelaram é que era preciso dar atenção não apenas a questão criminal, como aos presídios, mas também à Justiça Criminal, e o conselho despertou-se para isso. Começou então a discutir a questão. Hoje temos alguma reflexão sobre o tema, e já estamos apresentando propostas, acrescentou. Começar de Novo tem nova fase Uma preocupação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz respeito à reinserção do preso na sociedade, com vistas a evitar que volte a cometer crimes. Gilmar Mendes disse que, no âmbito do conselho, tem firmado uma série de parcerias com vistas à inclusão de egressos no mercado de trabalho. No encerramento do mutirão carcerário do Rio de Janeiro, o ministro lançou a segunda fase do Projeto Começar de Novo, desenvolvido pelo CNJ com esse objetivo. Gilmar Mendes assinou termo de cooperação com a Itaipu Binacional, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Fundação Santa Cabrini, Associação de Homens de Negócio do Evangelho Pleno (Adhonep), Light Serviços de Eletricidade S.A e Aloés&Aloés Indústria e Comércio, para a contratação de presos. A previsão é de que os termos firmados permitam o emprego de pelo menos 300 egressos. Não estamos a falar apenas de preocupação humanística. Os relatórios das autoridades responsáveis por segurança pública dizem que nenhum país conseguiu reduzir o índice de criminalidade sem que tivesse atuado no âmbito da reinserção. Não se atua nesse âmbito sem ter um programa consistente de ressocialização. É preciso que pensemos nisso com seriedade e é isso o que estamos fazendo. No âmbito dos tribunais, do Poder Público em geral e também do setor privado, estamos buscando construir isso, afirmou. A iniciativa do conselho tem rendido frutos. O diretor-executivo da Febraban, Oswaldo de Assis Filho, afirmou, quando da assinatura do convênio, que a entidde se empenhará em incentivar aos seus associados a apoiarem as políticas de estímulo à ressocialização de presos e egressos do sistema penitenciário, as quais poderão abranger a capacitação profissional para a reinserção no mercado de trabalho. Números Essa é a quarta vez que o mutirão carcerário é realizado no Rio. A iniciativa, que começou no dia 1º de outubro, envolveu todo o estado, tendo sido realizada simultaneamente em 22 unidades prisionais. Foram analisados 3.611 processos e concedidas liberdade a 1.125 presos. Ao todo, nos quatro mutirões carcerários promovidos no Rio de Janeiro, juízes, promotores, defensores públicos e servidores, revisaram 6.247 processos, e destes, 1.730 detentos receberam alvará de soltura. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, elogiou a iniciativa. O ministro (Gilmar Mendes) levantou uma questão: a dos presos que, cumprindo pena, ficavam o resto da vida marginalizados. Hoje, o ministro conclui um mutirão, que aconteceu em todo o estado, dando a oportunidade da ressocialização. Não somos pilastras de mármores julgando somente papéis. Temos também o lado social, afirmou.