Para CNJ, mudanças em foro privilegiado podem levar à impunidade Da Folha de S. Paulo 29/10/2009 - O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atacou ontem a proposta sob análise do Congresso que altera as regras de foro privilegiado no país. Para o órgão, a proposta favorece governadores e desembargadores e pode levar à impunidade. O texto da PEC (proposta de emenda constitucional) na pauta da Câmara dos Deputados prevê que a abertura de processos relativos a governadores e desembargadores seja decidida pelo tribunais estaduais. Atualmente esses casos são apreciados por uma corte da Justiça superior, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo Walter Nunes, conselheiro do CNJ, a eventual aprovação da proposta promoverá "um dos maiores retrocessos" no sistema criminal do país nos últimos anos. "Um processo relativo a um governador hoje fica no STJ, porque se ficar no Tribunal de Justiça do Estado isso pode ensejar algum tipo de interferência ou pressão. Isso não pode mudar", afirma Nunes. O conselheiro diz que a alteração poderá ser negativa principalmente em relação aos desembargadores -magistrados que compõe os tribunais das Justiças Estaduais. "Pelo projeto de emenda constitucional, se um desembargador cometer um crime, o juízo sobre a instauração do processo será feito pelo Tribunal de Justiça em que ele tem assento, pelos próprios colegas dele. Isso é impensável", diz. Além de decidir sobre a abertura dos processo contra seus integrantes, os tribunais também deverão ser consultados sobre medidas como quebras de sigilo telefônico dos desembargadores, segundo a PEC. Pelas regras de hoje, essas providências são decididas apenas pelos juízes de primeira instância. "Isso não vai funcionar. Como os desembargadores vão avaliar um pedido de busca e apreensão de um colega desembargador? Em uma sessão secreta? Como o tribunal vai deliberar isso sem que o desembargador saiba?", questiona o conselheiro do CNJ. O deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), relator da PEC, considerou "ridículas" as críticas de Nunes. "Eu confio na Justiça. Pode haver maior pressão lá embaixo [Justiça Estadual]? Pode. Mas pode ocorrer aqui também [Justiça superior]. Os argumentos do conselheiro não procedem porque eles partem da ideia de que o Judiciário não serve para julgar, ou que o Judiciário sempre julga com interesses escusos", afirma o deputado. Oliveira afirma que a PEC consagra a autonomia dos Estados para julgar, segundo o princípio federativo previsto na Constituição.