Lançado para reduzir a fila dos precatórios, o programa de recuperação fiscal do Rio de Janeiro está no centro de uma polêmica entre a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o governo fluminense. Como o programa permite que os devedores do estado quitem os débitos tributários com precatórios, o governo reduziu em R$ 51 milhões o total de recursos repassados este ano ao Tribunal de Justiça para o pagamento dos credores que esperam na fila, alguns há mais de dez anos. Para a ministra, a operação financeira representou, na prática, a quebra da ordem cronológica dos pagamentos. Precatório é uma ordem do juiz à autoridade administrativa para que efetue pagamento em dinheiro a um credor, que pode ser desde uma empresa que não recebeu pelo serviço prestado a um aposentado contemplado com a correção do benefício, com sentença transitada em julgado. Eliana disse que não vê problemas na Lei 6.136, do ano passado, que franqueou o uso de precatórios na compensação de débitos inscritos em dívida ativa. Mas a ministra não concorda que essas compensações, que beneficiaram grandes devedores como a Refinaria de Manguinhos, sejam consideradas pelo governo fluminense como pagamento efetivo de precatórios, prejudicando os que aguardam a vez na fila. "A Justiça não pode coonestar com a quebra da ordem e com a pessoalidade da negociação", lamentou a ministra. O governo fluminense deve cerca de R$ 3 bilhões em precatórios. Ao contrário do pagamento em dinheiro, a cargo do TJ, a compensação de débitos fiscais não precisa aguardar na fila. Como há casos, como o do advogado Dirceu Alves Pinto, que esperam o pagamento há 14 anos, o lançamento do programa de recuperação fiscal, somado à longa espera, criou um mercado paralelo desses papéis onde o deságio pode chegar a 80%. "Há muito assédio. Toda hora, telefonam, perguntando se eu quero vender com deságio. Esse programa é uma vergonha", critica Dirceu Alves, hoje em segundo lugar na fila. Por lei, o governo teria de repassar este ano 1/14 do total da dívida para o TJ fazer a fila andar. Porém, ao desconsiderar da base do cálculo aquilo que aceitou como compensação de débito fiscal, o estado chegou a um valor de R$ 276 milhões, ou seja, R$ 51 milhões inferior ao previsto. O problema foi descoberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há duas semanas, quando uma equipe da corregedoria esteve no TJ para conhecer o sistema de pagamento. As regras de pagamento priorizam os débitos de natureza alimentícia. No Rio, contudo, os precatórios utilizados pelos grandes devedores não seguem esses critérios. O mercado paralelo de papéis dá preferência aos precatórios de valores elevados. Um deles, pertencente a um usineiro de Campos dos Goytacazes, foi usado na quitação de um débito fiscal de R$ 74 milhões. O valor, submetido à Procuradoria do Estado e à Secretaria estadual de Fazenda, foi deferido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, em março do ano passado. As regras de pagamento priorizam os débitos de natureza alimentícia. No Rio, contudo, os precatórios utilizados pelos grandes devedores não seguem esses critérios. O mercado paralelo de papéis dá preferência aos precatórios de valores elevados. Um deles, pertencente a um usineiro de Campos dos Goytacazes, foi usado na quitação de um débito fiscal de R$ 74 milhões. O valor, submetido à Procuradoria do Estado e à Secretaria estadual de Fazenda, foi deferido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, em março do ano passado.