Uma audiência pública realizada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu a possibilidade de procuradores da Fazenda Nacional atuarem como assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. O assunto, que será julgado pelo CNJ, foi levantado por um pedido de providência protocolado pela seccional fluminense da OAB. A audiência reuniu diversas entidades ligadas à advocacia. Prevaleceu, entretanto, a posição favorável à atuação de procuradores como assessores. O representante OAB-RJ na sessão, Ronaldo Eduardo Cramer, afirmou que a assessoria de procuradores da Fazenda Pública infringe o princípio da igualdade e a imparcialidade do magistrado. "O assessor tem poder de influência sobre a formação da convicção do magistrado. É inegável", disse. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, porém, rebateu esse argumento. "Por mais que eu tenha assessoria, quem assina meus votos sou eu", afirmou. Ele lembrou ainda que os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli atuaram na Advocacia-Geral da União (AGU) e julgam casos relativos à União no Supremo Tribunal Federal (STF). O representante da AGU, Rafaelo Abritta, seguiu o mesmo entendimento. "Magistrados escolhem seus assessores porque conhecem seu trabalho e sabem que eles têm uma linha de pensamento idêntica à sua", disse. Ele questionou o fato de a discussão estar focada apenas nos servidores públicos. "Se o assessoramento por advogados públicos fosse proibido, também deveria ser para privados, que supostamente teriam interesses contrários à Fazenda Pública." Atualmente, somente a cessão de procuradores para tribunais superiores é permitida por lei. O foco das discussões, entretanto, não foi a possibilidade de redigir uma norma sobre o assunto. "Não se trata de uma questão de legalidade ou constitucionalidade. São ações concretas que podem ocorrer, e o CNJ deve estar atento a elas", afirmou Roberto Duque Estrada, representante do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). No caso que será discutido pelo CNJ, a OAB/RJ questiona a cessão de uma procuradora para a assessoria do juiz convocado Theophilo Miguel, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Em uma ação envolvendo a Vale, que pedia a suspensão de uma cobrança de R$ 30 bilhões referente ao recolhimento de Imposto de Renda e CSLL, a promotora atuou em favor da União, e posteriormente assessorou o desembargador que julgou o caso.