Em julgamento realizado nesta terça-feira, dia 8, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a sala dos advogados no Fórum da Leopoldina deve ser entregue à Ordem. O espaço havia sido negado pela administração do Tribunal de Justiça do Rio quando o prédio foi inaugurado, em setembro, contrariando o que determina o Estatuto da Advocacia. O caso foi objeto de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA’s) elaborados pela OAB/RJ, conforme explica o subprocurador-geral da Seccional, Guilherme Peres de Oliveira. “O primeiro PCA que enviamos ao CNJ dizia respeito ao descumprimento do Estatuto, já que ele garante a instalação de salas da OAB em todos os fóruns. Depois, elaboramos um outro, desta vez para questionar as exigências feitas pelo TJ através da Resolução 27/2011”. Tal resolução, cujo objetivo era disciplinar o uso das salas dos advogados em todo o estado, foi derrubada no dia 13 de outubro por uma liminar concedida pelo CNJ a favor da OAB. “Diante de nossa atuação no CNJ, o TJ se viu obrigado a rever sua resolução e voltou atrás a respeito das exigências”, explica Peres, mencionando as alterações feitas na da Resolução 27/2011 na última segunda-feira, dia 7. De acordo com ele, o novo documento não contém mais restrições sobre o uso das salas. Para o presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, a decisão do CNJ é uma vitória para a advocacia. "Acompanhamos todo o processo de construção do prédio. Além de não haver nenhuma justificativa plausível para a postura do TJ, a não-existência da sala contrariava a lei", disse ele. Ainda segundo Mendes, o espaço que será destinado à sala está localizado no 4º andar do Fórum e tem aproximadamente 60 m². "A sala vai receber os equipamentos que já usávamos na sala atual”, completou.