O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última sessão, nesta terça-feira, nota técnica em que o órgão opina pela não aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2014, que muda regras para o preenchimento de vagas em cartórios. O texto altera a Lei nº 8.935, de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, por meio do qual é exigida a realização de concurso público para ingresso e remoção em serventias extrajudiciais. Para o CNJ, a redação do projeto de lei é preocupante, entre outras razões por dar preferência a titulares de outras delegações assumirem, por remoção, a titularidade das serventias vagas. Com isso, haveria "reserva" de vagas a cartorários antigos. A outorga da delegação passaria a ser feita com o critério do tempo de exercício na atividade cartorária, e não nos conhecimentos jurídicos e preparo técnico do candidato. Será recriada a casta de privilégios, diz o texto. A nota técnica será encaminhada aos presidentes do Senado e da Câmara, aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, à Casa Civil da Presidência da República, ao ministro da Justiça e ao procurador-geral da República. O projeto de lei está em andamento no Senado Federal, depois de 25 de março. A Corregedoria Nacional de Justiça tem cobrado dos tribunais de Justiça (TJ) que ainda possuem serventias ocupadas por interinos sem concurso público que publiquem, os editais do certame. Nove dos 15 tribunais cobrados no último ano pelo CNJ abriram concurso público para preenchimento de vagas em cartórios, como exige a Constituição Federal. Os TJs de Alagoas, Amazonas, Pará e Tocantins são os únicos sem concursos abertos desde a edição da Resolução CNJ nº 81, de 2009. A norma regulamentou os concursos públicos de provas e títulos, para outorgadas Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. O último prazo para esses tribunais publicarem os editais termina nesta sexta-feira, sob pena de abertura de procedimento disciplinar contra o presidente da Corte por violação ao artigo 236, parágrafo 3 o da Constituição Federal. No caso dos tribunais de Justiça de Goiás e Pernambuco, os certames estavam em andamento, mas foram acelerados após as cobranças da Corregedoria. De acordo com o Sistema Justiça Aberta, 4.956 dos 13.785 cartórios do Brasil ainda são ocupados por um interino sem concurso, o que representa quase 36% do total. Os cartórios vagos (sem pessoas concursadas) arrecadaram cerca de R$ 800 milhões, no último semestre, de acordo com as últimas informações prestadas pelas serventias ao CNJ.