O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir ontem a proposta para criação de varas e juizados especializados no julgamento de questões de saúde, na área cível e criminal. A discussão foi trazida pelo presidente da Embratur e ex-secretário-geral do Conselho, Flávio Dino, que perdeu um filho adolescente, após atendimento equivocado em um hospital particular . O único a votar foi o conselheiro Ney Freitas, pois houve pedido de vista logo em seguida. Para o relator do caso, o conselho deve fazer uma recomendação, e não uma determinação, para solução do problema em duas vias. A primeira, que as varas de Fazenda Pública também se especializem em direito à saúde pública. Os casos de saúde na área privada continuariam na Justiça Comum. Mesmo sem votar, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, criticou o sistema atual. Ele destacou que o problema não está apenas na demora para julgamento dos casos de saúde, mas também na falta de especialização dos magistrados e na heterogeneidade das decisões. No documento apresentado ao STF, Flávio Dino lembra que o CNJ discutiu a questão outras vezes, e que a simples recomendação aos tribunais não é eficiente. Segundo o pedido de providências, hoje há mais de 240 mil processos judiciais na área de saúde. A maior parte das ações trata da dificuldade para acesso a medicamentos e a procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de pedidos de vagas em hospitais públicos e ações contra planos de saúde privados. Autora do pedido de vista, a conselheira Maria Cristina Peduzzi não tem prazo para devolver o processo em pauta.