CNJ analisa mudança em ações de acidente Do Jornal do Commercio 31/08/2010 - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa hoje, durante a 111ª sessão plenária, a transferência da competência das ações decorrentes de acidentes de trabalho da Justiça estadual para a Justiça federal. A pedido do ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, os conselheiros vão avaliar a possibilidade de emitir uma nota técnica sobre anteprojeto de emenda constitucional que tratará do tema. A sessão acontece a partir das 9h, na sede do CNJ, em Brasília. Outro destaque na pauta, que traz 68 itens, é o pedido de providências proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Simpojud) para que o Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) cumpra a Lei 11.170/2008 e a Resolução 88 do CNJ, que dispõem sobre a jornada de trabalho, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados no âmbito do Poder Judiciário. Os conselheiros também avaliarão a mudança no horário de funcionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que atualmente funciona das 7h às 14h. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado pede a revogação da Portaria nº 29\/2010 do TJ-RO, que alterou o horário do expediente forense, que anteriormente era das 14h às 18h, para que o atendimento volte a ser feito à tarde. O pedido de providência sobre uso de carros oficiais nas viagens de fins de semana dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) também está na pauta de hoje.