Resolução consolidada 185/2013 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução 185/2013, que institui o processo judicial eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Com a modificação, passou a ser liberada a consulta a processos sigilosos mediante login/senha (art. 6º, § 4º, III) e foi determinado o auxílio técnico presencial ao usuário com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos (art 17, § 1º).