CNJ agiu para acelerar pagamentos Do Jornal do Commercio 06/01/2011 - O ano de 2010 também foi marcado pela atuação do CNJ na tentativa de dar maior celeridade e garantir o pagamento dos precatórios no País. Conforme levantamento feito pelo CNJ, a dívida total dos estados e municípios é, hoje, de R$ 84 bilhões - montante que está distribuído em 279,7 mil precatórios e 5.594 entidades devedoras. Por conta disso, o Conselho tem buscado uma solução para os problemas observados na Emenda Constitucional 62, que dispõe sobre o tema. Em novembro passado, o CNJ aprovou mudanças em resolução que torna possível o cumprimento da emenda e permite que os tribunais de Justiça, de comum acordo com os tribunais regionais do Trabalho e com a Justiça Federal, optem pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, em vez da lista única.Neste caso, o valor depositado será distribuído de maneira proporcional às cortes. Em relação aos cartórios, o CNJ atuou em duas frentes distintas.Na primeira, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de vários registros imobiliários e matrículas considerados irregulares no estado do Pará - medida que afeta todos os registros que não obedecem os limites de área definidos pelas constituições promulgadas no período em que foram emitidos. Com a decisão, a Corregedoria Nacional passou a orientar os cartórios daquele estado para tomar as providências necessárias. Em outra frente, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou a relação de quase 15 mil cartórios extrajudiciais no País e declarou vagas as titularidades de 5.561 cartórios - que devem ser preenchidas por meio de concurso público. Foi determinado, ainda, que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual e os valores que ultrapassarem tal teto deverão ser recolhidos aos cofres públicos. Foi por conta destes e outros programas que as melhores práticas jurídicas para o aprimoramento da prestação jurisdicional no continente americano foram discutidas em seminário internacional sediado em Brasília. O evento reuniu 82 representantes das cortes supremas de 15 países e foi promovido pelo CNJ em conjunto com o Centro de Estudos de Justiça das Américas (Ceja).