O Conselho Nacional de Justiça aceitou um pedido da Advocacia-Geral da União para que seja investigado se foram feitos pagamentos indevidos de auxílio-moradia a juízes. O CNJ deu prazo de 30 dias para que os presidentes de todos os tribunais do país informem quando os respectivos órgãos começaram a repassar o benefício aos magistrados. A suspeita do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais (Nuaex), unidade da AGU que fez a solicitação, é que algumas cortes tenham iniciado os pagamentos antes dos repasses serem regulamentados pelo próprio CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2014. O núcleo recebeu denúncias de diversos departamentos da AGU e de órgãos do próprio Judiciário sobre a existência de casos de magistrados que teriam recebido o benefício antes da regulamentação, em afronta às leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Além de solicitar aos tribunais que informem quando o benefício começou a ser efetivamente pago, o CNJ também pediu para que sejam identificados os juízes que eventualmente tenham sido beneficiados por repasses anteriores à regulamentação e qual foi o dispositivo normativo utilizado pelo tribunal para respaldar tais pagamentos. Apenas o STF, tribunal sobre o qual o CNJ não tem competência, está dispensado de fornecer as informações. Segundo o Nuaex, caso seja comprovada a existência de pagamentos indevidos, a AGU pode adotar medidas para que os cofres públicos sejam reparados pelo prejuízo, de pedidos de abertura de procedimentos disciplinares a ações cobrando ressarcimento na Justiça.