As possíveis omissões do Congresso Nacional e atuação exacerbada do Poder Judiciário foram os pontos discutidos no painel Constituição, Família e Liberdades do I Seminário de Direito Constitucional, organizado pela comissão da Seccional a respeito do tema e cuja abertura se deu nesta quarta-feira, dia 12, na OAB/RJ. Para o advogado Paulo Nader, a falta de atuação do legislativo em relação a alguns temas, como a regulação da união homoafetiva, abre brechas para que o Judiciário interfira. "Por que o Congresso que está aí não trabalha e faz as modificações necessárias? Lamento muito o descaso de nossos legisladores com nossa ordem jurídica", declarou ele, que defende a definição da união estável entre pessoas do mesmo sexo por emenda constitucional, com opções de nivelamento e criminalização das descriminações, e não por estatuto especial, conforme defendem alguns segmentos da sociedade.. "O Poder Judiciário não foi eleito pelo povo para criar a ordem jurídica", acrescentou ele, afirmando que a função deste deveria ser a de interpretação e que o quadro atual é resultado da "inércia do Legislativo". Presidente da comissão, Leonardo Vizeu Figueiredo falou no mesmo tom. "Hoje temos o Judiciário suprindo as demandas normativas via súmulas vinculantes e, pasmem, resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que por vezes dão as soluções normativas para questões sobre as quais o Congresso Nacional tinha que se posicionar e não se posiciona. Vivemos uma situação anômala, na qual o juiz faz a norma, e isso traz insegurança jurídica", ponderou. Para Figueiredo, o Brasil passa hoje por um processo de inversão de competências entre o Legislativo e Judiciário. "O ponto que a jurisprudência de nosso Supremo Tribunal Federal não aborda é justamente a teoria da separação dos poderes. Infelizmente, o Congresso Nacional, que era para ser a força motriz das mudanças do país, continua acéfalo". O seminário continuará na próxima sexta-feira, dia 14, com os painéis O novo CPC, Direito e sustentabilidade, Justiça de transição no Brasil e Marco civil da internet. O primeiro dia de atividades teve, ainda, debates a respeito de Direito de propriedade, Exame de Ordem e Trabalho escravo contemporâneo.