Chegaram à Justiça 43 ações contra lei Do jornal O Estado de S. Paulo 16/11/2009 - Os três meses de vigência da lei antifumo em São Paulo não alteraram a rotina só de bares, restaurantes e casas noturnas. O judiciário também foi afetado pela guerra entre os que defendem e contestam a lei. Segundo levantamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), feito a pedido do Estado, neste período já foram 43 pedidos de liminares protocolados, solicitando que alguns estabelecimentos não tenham de banir o fumo de seus ambientes. Até agora, o placar mostra larga vantagem ao governo do Estado, com posição taxativa antifumo, mas o mérito da legislação não foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância jurídica - e a mais importante. Do total de pedidos judiciais feitos, 34 - ou 79% - já foram julgados e indeferidos, ou seja, mantiveram a determinação do cerco à fumaça, que, em caso de descumprimento, rende multa de R$ 792,50 a R$ 1.585 ao proprietário e fechamento do recinto a partir do terceiro flagrante. Ainda estão em análise outras sete ações, movidas especialmente por sindicatos em nome de bares e restaurantes. Uma delas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), solicitada pela Confederação Nacional do Turismo (Cntur), que precisa ser avaliada pelo STF. Pesa contra a lei antifumo paulista o parecer divulgado em agosto pela Advocacia Geral da União (AGU), o órgão consultivo do governo federal. O texto publicado no Diário Oficial da União afirma que a legislação paulista é inconstitucional, já que o assunto seria de competência nacional. Mas a legislação ainda está na fila para ser julgada pelos ministros do Supremo - vale lembrar que nem a lei seca, em vigência desde 2008, passou por esta análise. Vencedores Apenas duas decisões da Justiça favoreceram que estava contra a lei antifumo. Uma delas foi para uma tabacaria, que pleiteou a anulação de uma multa aplicada, pois quando recebeu a sanção estava protegida por uma outra liminar - só cassada posteriormente. O outro vencedor é uma noiva. Flávia Rocha Bahu queria que seus convidados pudessem fumar livremente durante a festa de casamento, realizada em um bufê em setembro. O fumo na comemoração foi liberado pela 14ª Vara da Fazenda Pública. "O nosso ponto jurídico acatado vem no sentido de que os noivos locaram o salão para uma festa particular. Portanto, esse salão passa a ter características de privado e não se enquadra na lei, que é para ambientes coletivos", afirma o advogado Rodrigo Staut, que, no mês seguinte ao casamento de Flávia, conseguiu o mesmo benefício para outro casal - decisão ainda não notificada oficialmente à PGE. Na festa de outubro, porém, houve mais confusão. "A vigilância sanitária apareceu, acompanhada da Polícia Militar. Tivemos de disponibilizar um advogado, que levou o mandado de segurança para impedir a fiscalização e a aplicação da multa ao bufê." A PGE diz que já se mobiliza para conseguir frear esse tipo de ação, cuja decisão às vezes sai "um dia antes do evento". Quando são notificadas, diz a procuradoria, a festa já passou e não há tempo hábil para a defesa. Cenário internacional Além da batalha na justiça, a lei antifumo deixou São Paulo na posição de liderança em uma corrida internacional. Segundo levantamento feito pelo Centro Estadual de Vigilância Sanitária (CVS) - uma das pastas responsáveis pela fiscalização da lei - o território paulista é o local onde está o maior índice de cumprimento da legislação que proibiu o fumo e fumódromo do ambiente interno. Nos três meses de vigência da lei em São Paulo, foram fiscalizados 110.197 estabelecimentos, sendo 405 autuados, o que dá uma média de adesão de 99,6%. Em outros países em que vigora regra antitabaco semelhante, as médias de adesão também são altas, porém, nenhuma ultrapassa a casa dos 98%. Pelas referências consultadas pelo CVS, na Inglaterra, por exemplo, o Departamento de Saúde Nacional, após 90 dias de aplicação da lei, encontrou adesão de 98%. Em Nova York, pesquisadores da Universidade Harvard fizeram levantamento nos bares e restaurantes e detectaram índice de cumprimento de 97%. Na Noruega, a marca é de 97%. Em Ottawa - no Canadá -, ficou em 95%; na Itália, o registro mostra 98,5%. A lanterninha entre "adversários de peso" é a Irlanda, o primeiro local do mundo a adotar legislação do tipo, em 2004. O dado disponível irlandês mostra 94% de cumprimento. "Estamos muito bem, mesmo com um cenário internacional que mostra adesão à lei antifumo tão alta", afirma a diretora do CVS, Maria Cristina Megid. Os balanços anteriores mostram que o índice de 99% tem se mantido desde que as multas passaram a ser aplicadas. "Apesar de ser um número muito alto, acreditamos que será mantida. A lei está incorporada à rotina das pessoas. Virou hábito sair para fumar, é irreversível", afirma a diretora. Índice de Cumprimento Inglaterra: 98% Itália: 98% Nova York: 97% Noruega: 97% Nova Zelândia: 97% Canadá: 95% Escócia: 94,2% Irlanda: 94%