A Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ promoveu na sexta-feira, dia 23 de setembro, a palestra Os desafios da repatriação de recursos – uma abordagem penal e tributária da Lei 13.254/16. O evento aconteceu no Plenário Evandro Lins e Silva. O vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga, abriu a atividade contextualizando o debate diante das mudanças recentes nas normas que regem o setor. “Em um momento em que estamos a poucos dias do prazo final para a adesão a esse regime especial de regularização cambial e tributária, com tantas controvérsias, dúvidas e receios que permeiam a legislação e os atos normativos que disciplinam esse programa, buscamos trazer diversos operadores do Direito, com as mais variadas visões”, afirmou. O secretário-geral da comissão, Gilberto Alvarenga, também participou da mesa de abertura. A presidente da Comissão de Direito Penal (CDP) da Seccional, Fernanda Tórtima, coordenou o primeiro painel, que tratou dos Aspectos penais da repatriação, ressaltando a importância do debate para quem atua na área. “Venho trabalhando com esse tema desde que ele surgiu, e não conheço ninguém que não tenha muitas dúvidas sobre como orientar seus clientes de uma maneira correta e responsável, para que eles corram os riscos que queiram correr”, explicou Tórtima. Os palestrantes foram o criminalista e professor da PUC-Rio Paulo Freitas Ribeiro e o procurador da República José Maria Panoeiro. Em seguida aconteceu o painel Análise da Lei 13.254/16, sua regulamentação e obrigações acessórias, mediado pela presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RJ), Vitória Maria da Silva, e que teve como palestrantes o subsecretário de tributação e contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, além dos tributaristas Roberto Bekierman e Gileno Barreto.