CDAP consegue habeas corpus e susta ação contra advogado Da redação da Tribuna do Advogado 11/11/2009 - Foi julgado nesta terça-feira, dia 10, habeas corpus impetrado pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB/RJ em favor de advogado petropolitano que se viu processado criminalmente em razão do exercício regular da profissão. Em processo de execução civil, defendendo os interesses do exequente, o advogado teceu críticas, em petição escrita dirigida ao juízo, à conduta de oficiais de Justiça diante da forma como conduziram uma penhora. Porque a sindicância foi julgada improcedente e arquivada, o Ministério Público do Estado apresentou denúncia, em 2006, cuja inépcia veio a ser reconhecida pelo STJ. Em 2008, nova denúncia foi apresentada contra o advogado, idêntica à anterior, com pequenas modificações, contra a qual o CDAP impetrou novo habeas corpus que teve a ordem concedida por unanimidade, havendo o desembargador Francisco Asevedo concedido a ordem em maior extensão, reconhecendo inexistir justa causa para a ação penal. A Quarta Câmara Criminal sem divergência concedeu o habeas corpus, que foi sustentado oralmente pelo delegado da CDAP Rodrigo de Oliveira Ribeiro. Clique aqui para ver a íntegra do habeas corpus.