CDAP e 50ª Subseção obtêm trancamento de ação contra colega de Nova Friburgo Da redação das Tribuninhas 08/07/2010 - O advogado Fernando da Silva enviou, em junho, nota de agradecimento à Seccional e à Subseção de Nova Friburgo pelo esforço conjunto para a obtenção de habeas corpus, impetrado em face de uma ação penal do Ministério Público contra ele. No final de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio concedeu liminar suspendendo a ação penal contra o advogado, denunciado por ter mantido em seu poder os autos de um processo. Em maio deste ano, o trancamento da ação penal tornou-se definitivo depois do julgamento do mérito, de acordo com Fernanda Tórtima, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB/RJ. "Sinto-me compelido a externar aos presidentes Carlos André Pedrazzi (9ª Subseção) e Wadih Damous (Seccional), pela acolhida do pedido de assistência, extensivo aos ilustres colegas que advogaram em minha defesa, o meu mais profundo agradecimento pela dedicação com que tratarem da causa", diz trecho da nota. O habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela CDAP e pela Subseção de Friburgo, apoiara-se em três fatores - o crime de retenção abusiva de autos processuais pressupõe prévia intimação pessoal do réu à devolução, o que não foi discutido pela denúncia; a retenção dos autos não representaria antijuridicidade que interessasse ao campo penal porque o processo em questão já estava resolvido; e a denúncia foi oferecida sem que o advogado tivesse oportunidade de explicar as razões da retenção dos autos. Para Carlos André Pedrazzi, o trancamento da ação representou uma vitória da classe na defesa das prerrogativas. "Obtivemos a liminar e, ao final, tivemos êxito no mérito", disse.