A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou ontem projeto de lei que criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. O texto fixa pena de dois a quatro anos para quem "vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos de idade", além de multa de até R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), autor da proposta, ela põe fim à controvérsia jurídica em relação ao enquadramento da prática, hoje considerada contravenção. O artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é proibido vender bebidas alcoólicas para menores. Já o artigo 243 diz que é crime "vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". Mas nem sempre o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores era enquadrado nesse artigo. - Isso é muito claro em relação às drogas, mas, no que diz respeito ao álcool, não havia consenso. Havia quem dissesse que o álcool não causa dependência e, por isso, a prática não era julgada como desrespeito ao artigo 243. Assim, alguns juízes acabavam se baseando na Lei das Contravenções, que prevê penas mais brandas - afirmou Costa. Por isso, o projeto revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais que permitia punições mais brandas. Agora, o estabelecimento que fornecer bebida a menores de idade pagará multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e será interditado até efetuar o pagamento. - Endurecemos com quem tem vendido e fornecido bebidas a menores - disse Costa. Com a aprovação da CCJ em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação pelo plenário do Senado. 48% dos adultos bebem O projeto foi aprovado no Senado uma semana após a divulgação de pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), segundo a qual o brasileiro está bebendo mais frequentemente e de maneira mais prejudicial. O II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas mostrou que, de 2006 a 2012, a frequência com que se bebe cresceu 20%. Em 2006, 45% dos adultos consumiam bebidas alcoólicas uma vez por semana ou mais. Em 2012, eram 54%. No mesmo período, a prática de ingerir mais de quatro doses em duas horas - considerada perigosa para a saúde - cresceu 31%. Contudo, o número de pessoas que não bebem passou de 48% para 52%.