A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país. Antes, na mesma sessão, por 43 votos a 21, a CCJ rejeitou relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB) contrário à proposta que reduz a maioridade. A aprovação da admissibilidade não significa que ela estará automaticamente aprovada. A proposta ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser votada no Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à PEC, confirmou que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação da proposta. Ele disse acreditar que terá maioria na corte. Segundo Molon, deputados do PT, PSOL, PMDB, PPS e PSB apresentarão conjuntamente o mandado. Ele não deu prazo de quando isso acontecerá. A próxima etapa de tramitação da PEC é a análise na comissão especial. O regimento interno da Câmara estabelece que a comissão tem o prazo de 40 sessões para proferir parecer. Segundo Molon, isso significa cerca de dois ou três meses. "Parlamentares de vários partidos, da base do governo e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança que será ajuizado no Supremo Tribunal Federal. O artigo 60 da Constituição é muito claro ao dizer que não será apreciada proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Foi isso que fizeram aqui hoje", afirmou Molon, acrescentando: "Assim que estiver pronto, o apresentaremos. Mas não queremos estabelecer uma data, porque não queremos apresentar de qualquer jeito. Queremos fazer um bom mandado de segurança." Ao longo das últimas duas semanas, parlamentares contrários à PEC vinham conseguindo obstruir a votação, impedindo que ela fosse analisada na CCJ. Eles alegam que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição, ou seja, cláusula que não pode ser modificada por emenda. A obstrução continuou nesta terça-feira. Na semana passada, manifestantes que se opõem à reeducação da maioridade penal chegaram a se desentender com alguns parlamentares. Isso levou a Câmara a reforçar a segurança do local e limitar a entrada de manifestantes. Eles seguravam cartazes contra a PEC. Um grupo menor, favorável à proposta, também levou uma faixa. Quando a deputada Maria do Rosário (PT-RS) estourou o tempo de fala dela, e outros parlamentares reclamaram, alguns manifestantes começaram a protestar, o que levou à intervenção do presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL). "Eu evacuo a galeria a qualquer momento", disse o presidente da CCJ.