A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta que obriga os presídios a manterem atualizada sua relação de presos. O texto também prevê que o atestado de pena a cumprir deverá ser emitido pela Justiça gratuitamente, inclusive pela internet. Esse atestado é emitido anualmente aos detentos com o objetivo de informar sobre a proximidade dos prazos para pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional. Pela proposta, o documento poderá ser emitido a qualquer tempo, quando for solicitado. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 7977/10, da Comissão de Legislação Participativa, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e é resultado de sugestão do Conselho de Defesa Social do município de Estrela do Sul (MG). Hoje, a lei prevê somente a emissão anual dos atestados de pena a cumprir e não fala em gratuidade. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, o fornecimento do documento normalmente não é cobrado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), segundo o qual ficará de fora dos atestados ou certidões de antecedentes a existência de inquéritos policiais arquivados ou em andamento.