A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira, dia 17, o substitutivo ao projeto de lei que obriga o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A proposta em votação, de autoria da deputada Clair (PT-PR) e tendo Hugo Leal (PSC-RJ) cmo relator, é o resultado de diversas contribuições, incluindo anteprojeto elaborado pela Seccional. "A condenação em honorários advocatícios nas demandas judiciais acarretará uma enorme redução de novas ações trabalhistas. Com a aprovação, os maus empregadores já saberão que, se ajuizadas ações, serão penalizados de 10% a 20% sobre os valores das condenações", afirmou o presidente da Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da Seccional, Nicola Piraino. Caso a proposta seja aprovada, dado o caráter terminativo da matéria, não será necessária aprovação do plenário, devendo o projeto ser remetido, diretamente, para a CCJ do Senado. Projeto 3.392/2004 Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho