Câmara vai debater indicações para STF

Câmara vai debater indicações para STF

Do Jornal do Commercio

29/03/2010 - Começa a dar os primeiros passos na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 434/2009, que visa a instituir novas regras para a indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator do texto, apresentou parecer, na semana passada, em que avalia a proposta como sendo constitucional. O relatório foi encaminhado à Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Casa. A expectativa é de que o órgão inclua o assunto na pauta de votação nos próximos dias.

A PEC é de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ela dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura no STF, que passaria a realizar as indicações. Pelo texto, o próprio Supremo elaboraria uma lista com seis indicados que atendam aos requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada. O candidato deverá ter cumprido vinte anos de atividade jurídica e ter idade mínima de 45 anos e máxima de 65 anos. A lista será submetida ao crivo do presidente da República, que indicará um nome ao Senado Federal, para que a Casa aprove. A aprovação deverá ocorrer por três quintos dos senadores, e não mais pela maioria absoluta.

Segundo a proposta, pelo menos um terço da lista sêxtupla deverá ser oriundo da magistratura. O objetivo desta exigência é valorizar os membros do Poder Judiciário, hoje cerca de 20 mil no País. A justificativa dessa exigência, segundo o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que apresentou a PEC em nome da AMB na Câmara, é que a experiência na atividade de julgar só contribui para a qualificação do STF.

Segundo a PEC, quem exerceu cargo eletivo não poderá integrar a lista sêxtupla antes de passados três anos do término de seu mandato.

A regra também vale para ministros de Estado, o procurador-geral da República, o defensor público-geral da União, o advogado-geral da União e seus correspondentes nos estados, assim como aqueles que exerceram cargo de confiança no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo mesmo período, nas esferas federal, estadual e municipal.

Quarentena

A quarentena também se aplica aos ministros do Supremo, que ficarão impedidos de exercer função pública ou a advocacia após deixarem o cargo. A justificativa da proposta é que essas medidas ajudarão a diminuir o componente político da escolha dos ministros, além de incluir a participação do Judiciário no processo de escolha dos integrantes do STF.

"A sociedade brasileira, incluídos os setores comprometidos com a prestação jurisdicional pátria, vem se manifestando no sentido de que o vigente modelo de investidura dos ministros do STF não se coaduna com a imparcialidade que se espera dos membros da mais alta corte do País", diz a justificativa do texto.

Vício

No relatório, Eduardo Cardozo afirmou que "não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, tendo sido atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e tramitação".

O presidente da AMB, Mozart Valadares, espera que o texto fique pronto para votação em plenário até junho. "Estive com o relator no dia em que entregamos ao Michel Temer, presidente da Câmara, o projeto Ficha Limpa (que torna inelegíveis candidatos que tenham sido condenados por crimes graves) e pedi a ele que desse maior celeridade ao relatório.

Na quinta-feira ele protocolou seu voto. Antes, na terça-feira, estive com o presidente da CCJ, Eliseu Padilha (PMDB/RS), e fiz um apelo para que, assim que o relatório chegasse, desse maior prioridade. Ele foi muito receptivo e disse que tem interesse em discutir o tema.

"Amanhã voltarei a conversar com ele, pois ele já estará com esse documento. Quero ver se o texto fica pronto para votação ainda nesse primeiro semestre, apesar de todas as dificuldades, tendo em vista ser este um tema polêmico", explicou o magistrado.

Uma pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2005, constatou que 35% dos juízes consideram "muito ruim" e "ruim" o quesito imparcialidade do Supremo. Também no que se refere à independência da corte, a avaliação foi muito baixa. "Essa mudança é importante para a magistratura brasileira e a sociedade. No contato com os magistrados, vejo que todos reclamam da atual forma de acesso aos tribunais superiores.

Estamos, então, tentando trazer essa discussão para a sociedade, de modo que se confira maior impessoalidade (à escolha)", afirmou Valadares.

A apresentação da PEC da AMB, no ano passado, coincidiu com a nomeação do ministro José Antonio Dias Toffoli para o STF, então advogadogeral da União. A indicação dele foi criticada na época, até pela relação de amizade que tinha com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente da AMB explicou que a proposta não foi elaborada por causa da indicação do ministro. "O mecanismo que levou o ministro Toffoli ao STF foi o mesmo que levou todos os outros que estão lá. Essa é uma discussão antiga. Por ocasião da reforma do Judiciário, em 2004, a AMB já havia apresentado uma proposta ao Senado para tentar modificar as regras de acesso aos tribunais superiores", afirmou.