O projeto de lei da reforma política com mudanças infraconstitucionais causou disputas no plenário da Câmara dos Deputados ontem ao propor restrições aos partidos pequenos, regras para doações de empresas para as legendas e redução no tempo de campanha. A votação deve ocorrer hoje com embates entre PT e PMDB acerca do financiamento das eleições e entre nanicos e grandes partidos sobre as "cláusulas de barreira" criadas. Negociado entre o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), com o deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), o relatório só foi apresentado na noite de ontem, após acordos com outras legendas. Os nanicos e pequenos se insurgiram contra mudanças na forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral na TV, usados por eles para negociar espaços nas coligações e recursos para suas campanhas. Pelo projeto, apenas o tempo de TV dos cinco maiores partidos da coligação majoritária (presidente, governador ou prefeito) será contabilizado, mesmo que o candidato tenha 20 legendas em sua coligação. Só terá direito a participar dos debates nos meios de comunicações o concorrente cuja coligação tenha pelo menos 10 deputados federais - hoje as emissoras de TV e rádio são obrigadas a chamar todos com mais de um deputado. Se a proposta for aprovada, também haverá redução no programa partidário exibido fora do período eleitoral e que atualmente é igual para todos os partidos com parlamentares, independentemente do tamanho, e a distribuição do dinheiro do Fundo Partidário será ainda mais restritiva - dos 5% divididos igualitariamente hoje para apenas 1 % dos recursos do frindo. Os pequenos negociavam ontem para derrubar estes trechos do relatório e pretendem apresentar destaques ao texto para retirar estes artigos hoje. O projeto, com mais de 70 artigos, prevê ainda várias outras mudanças complementares à proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma política, que teve o texto-base aprovado em segunda votação na terça-feira e deve ser concluído pela Câmara na próxima semana. Uma das alterações é rejeitar como prova para cassação por compra de voto gravações de conversas privadas, quando sem autorização judicial ou consentimento das pessoas gravadas, ou o testemunho de uma única pessoa. Para especialistas, isso deve quase inviabilizar condenações por este motivo. O projeto torna ainda obrigatória a realização de novas eleições quando houver cassação do eleito ou anulação de mais de 50% dos votos para evitar a posse do segundo colocado. Com o argumento de reduzir custos, o horário eleitoral no rádio e na televisão cai de 45 para 30 dias e o início da campanha oficial será adiado em um mês: de 5 de julho para 15 de agosto. Antes disso os futuros candidatos poderão participar de debates, se manifestar nas redes sociais ou mencionar a pretensão de concorrer, desde que não peçam votos de forma explícita. A ideia é também reduzir o tempo das propagandas eleitorais e dar mais destaque as vinhetas exibidas durante os horários comerciais e que têm maior audiência. No caso de presidente da República, a propaganda eleitoral vai para 20 minutos por dia de veiculação e não 50 minutos. Não serão permitidos efeitos especiais, montagens, computação gráfica, edições e desenhos animados. Sobre o financiamento eleitoral, uma empresa não poderá doar a campanhas mais do que 2% do faturamento, com limite de R$ 20 milhões e máximo de RS 5 milhões por partido. A prestação de contas ocorreria 72 horas depois de recebida cada doação - hoje é feita em parciais a cada 30 dias. Um dos artigos - já derrubado em anos anteriores - proíbe a doação de empresas que tenham contrato com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. O limite de gastos para senador, deputado e vereador seria de 70% da campanha mais cara daquela circunscrição para o mesmo cargo na eleição passada. O percentual é o mesmo para presidente e governadores onde a disputa foi para o segundo turno, e de 50% onde não foi. A regra foi criticada por não levar em conta o eleitorado ou a média de gastos, o que gera distorções como no Piauí, onde a deputada Iracema Portella (PP) teve a segunda campanha mais cara do país para a Câmara, com R$ 7 milhões.