A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou nesta terça-feira, dia 8, a redação final do Projeto de Lei 166/2015, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR/MG), que altera o Estatuto da Advocacia e passa a permitir que advogados se reúnam em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituam sociedade unipessoal. A aprovação é terminativa e o projeto, que teve a relatoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), já seguiu para o Senado. A sociedade unipessoal é um pleito no qual o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, tem se empenhado pessoalmente. “Caso o projeto vire lei, beneficiará milhares de advogados, que ganharão a oportunidade de ingressar no regime tributário do Supersimples”, afirma Felipe. Para Wadih, o PL 166 garantirá mais isonomia entre os advogados individuais e as sociedades de advogados. “Haverá mais formalização dos profissionais, geração de empregos e redução da sonegação de impostos”, resume o parlamentar. O Conselho Federal da Ordem também defende a aprovação do projeto, por acreditar que será benéfico para todos os setores da sociedade, inclusive a União, com o aumento da arrecadação de tributos. O PL 166 permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Supersimples e aproveitar alíquotas mais favoráveis, com pagamento unificado de impostos federais, estaduais, municipais e da contribuição previdenciária. O texto possibilitará, ainda, que as sociedades unipessoais gozem dos mesmos benefícios concedidos às bancas atuais. “Vamos, agora, acompanhar a tramitação do projeto no Senado. A intenção é que seja aprovado ainda no primeiro trimestre de 2106”, salienta Wadih. A relatora do projeto no Senado é Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).