A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei do governo para facilitar o combate à lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, em atendimento a recomendação do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). O texto, que vai ao Senado Federal, institui no processo civil brasileiro a ação de indisponibilidade de bens, direitos e valores para tomar mais célere o bloqueio das contas de suspeitos. Por acordo, os deputados decidiram adiar as propostas mais polêmicas pautadas para esta semana pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como o projeto que tipifica o crime de terrorismo e o que muda a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo argumenta que isso deve impactar nos programas habitacionais e obras de saneamento básico. A Confederação Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cbic) negocia na Câmara alterar o texto para correção do dinheiro suba gradualmente ou então entre em vigor apenas depois de 2016. Os líderes da base aliada também tinham fechado acordo para adiar a proposta de emenda constitucional (PEC) que iguala o teto salarial das carreiras de advogados públicos a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas parte dos deputados traiu o governo a votou contra o requerimento para adiar a discussão - rejeitado por 278 a 179. Na volta do recesso o projeto para agilizar o bloqueio de bens foi o único com apoio unânime no plenário. O governo argumenta que as resoluções do CSNU são cumpridas por ação ordinária, que segue todo o rito previsto no Código de Processo Civil, o que gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, "prejudicando as investigações de crimes de natureza grave e colocando o Brasil em constante pressão no âmbito internacional", e por isso era necessário modificar o rito. A proposta determina que a União terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade na Justiça Federal. Em seguida, será aberto prazo de dez dias para defesa do réu e, caso o juiz decida pela procedência do pedido, poderá autorizar o leilão dos bens bloqueados, que ficarão à disposição da autoridade internacional competente. As condenações serão informadas pelo Ministério da Justiça ao Ministério das Relações Exteriores, que repassará os dados para o Conselho de Segurança da ONU aprofundar as investigações e auxiliar na prevenção e combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. A única mudança em plenário foi a aprovação de emenda do PT para manter a Advocacia-Geral da União (AGU) como órgão responsável pelas ações-o projeto inicial era transferir a prerrogativa para o Ministério Público. PSDB, PSD e DEM eram contra, mas a emenda foi aprovada por307 votos a 120. Os deputados mantiveram ainda inalterada a PEC da reforma política. Foram analisados mais dois destaques para tentar mudar o texto (para permitir que os políticos que troquem de partido levem o tempo de TV junto e para evitar a redução da idade mínima para concorrer a deputado federal de 21 para 18 anos), mas ambos foram rejeitados.