A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria condições de pagamentos dos chamados precatórios - dívidas acima de 60 salários mínimos impostas à administração por decisões judiciais - por parte da União, dos estados e dos municípios. A proposta, que teve 451 votos favoráveis e apenas um contrário, cria um regime transitório para os pagamentos, fixa limites máximos para a quitação desses débitos e cria mecanismos para viabilizá-los, como a possibilidade de contrair empréstimos ou usar 40% dos depósitos judiciais não tributários para pagar os precatórios. A matéria ainda tem de ser analisada em segundo turno e, depois, enviada ao Senado. A proposta dá instrumentos para que estados possam cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal deste ano, que considerou inconstitucional a legislação sobre o tema que permitia o parcelamento da dívida em até 15 anos e determinou que estados e municípios devem quitar seus estoques de precatórios até 2020. A PEC foi patrocinada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), que têm estoques muito elevados de precatórios a quitar e teriam dificuldade de cumprir a decisão do STF até 2020. O texto aprovado em plenário foi um substitutivo à PEC, relatado pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Segundo a proposta, as dívidas inscritas em precatório até 25 de março de 2015 deverão ser quitadas até 31 de dezembro de 2020. O texto adota como limite mínimo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federado a média de gastos processada por ele com o pagamento de precatórios de 2012 a 2014. Além do uso de recursos de depósitos não tributários (quando o governo não participa do processo), podem ser empregados para o pagamento até 75% dos depósitos judiciais dos quais o governo é parte. A votação provocou um debate forte quando foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça, com deputados contrários à medida, por entender que ela poderá prejudicar o cidadão que aguarda há anos o pagamento das dívidas já ganhas na Justiça. "Essa emenda tende a abolir direitos e garantias individuais, por isso é inconstitucional. Nota técnica da OAB mostra que ela abre brecha para se consagrar, na Constituição, a possibilidade de nunca se pagar os precatórios, não estabelece sanções para quem não pagar. E ela desrespeita os estados que se esforçaram para pagar os débitos com os cidadãos, beneficiando o governo e a prefeitura de São Paulo que ficaram inadimplentes", criticou o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ). O texto da PEC assegura que pelo menos 50% dos recursos utilizados para quitar as dívidas obedeçam à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, respeitando a preferência para os valores devidos a pessoas com mais de 60 anos e a portadores de deficiência, além de dívidas de natureza alimentícia.