08/05/2014 - 14:10 | última atualização em 08/05/2014 - 14:14

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Câmara aprova PL que inclui advocacia no Supersimples

redação da Tribuna do Advogado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 7, o projeto de lei do Supersimples, que passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação de micro e pequenas empresas. Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 221/12 segue para o Senado. "Essa inclusão trará formalidade para o mercado do Direito e, sem dúvida, será um grande benefício", comemorou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, que acompanhou a votação.
 
O novo regime de tributação da advocacia é uma das principais bandeiras levantadas pela OAB/RJ e foi objeto de debate realizado na Seccional, em agosto de 2013, com a presença do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado. Na ocasião, o procurador especial tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, explicou de forma prática a economia financeira que a medida representaria para os advogados e lembrou a importância da atuação política da Ordem no caso. "Foram fundamentais as articulações no Congresso e a demonstração da relevância do tema para a classe", ressaltou à época.
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