Britto: 'Democracia e cidadania saem vitoriosas com lei da inviolabilidade de escritório'Do site do Conselho Federal08/08/2008 - A democracia e a cidadania brasileiras são as grandes vitoriosas com a lei da inviolabilidade os escritórios de advocacia, sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar a edição, no Diário Oficial da União desta sexta, dia 08, da lei 11.767.A lei garante ao advogado "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia" - conforme a nova redação dada ao inciso II do artigo 7° do novo diploma que altera a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Leia abaixo a entrevista concedida nesta sexta pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a sanção da lei federal 11.767:Como a OAB recebe a sanção da lei da inviolabilidade do escritório de advocacia?A democracia e a cidadania são as grandes vitoriosas. A lei mantém toda a discussão que a OAB vem externando, mantém a compreensão democrática aprovada na Câmara e no Senado, agora sancionada pelo presidente da República. E qual é a lógica da nova lei, quais os princípios e objetivos?A lógica é de que o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de ser no Brasil. A lei também consagra um outro princípio que foi externado o tempo todo pela OAB: nenhuma profissão pode receber habeas corpus preventivo para cometer crimes. O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes. Então, reitero, é uma vitória importante da democracia e da cidadania.