Britto defende lei que assegure honorários a advogado-empregado Do site do Conselho Federal 22/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em audiência realizada nesta terça, dia 22, pela Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados, fez veemente defesa do projeto de lei que tramita na Casa, instituindo o direito dos advogados-empregados aos honorários de sucumbência. Os advogados-empregados no setor público são hoje os maiores prejudicados pela ausência de uma legislação que lhes assegure os honorários, os quais acabam sendo apropriados indevidamente pelo Estado quando é o vencedor da causa, segundo Cezar Brito.Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em voto de desempate do ministro Celso de Mello, decidiu recentemente por maioria que os honorários de sucumbência são da titularidade dos advogados-empregados, no que se refere ao setor privado. Mas é preciso a aprovação de uma lei que assegure de uma vez por todas essa conquista aos advogados-empregados públicos e privados, sustentou Cezar Britto. "A OAB não distingue entre advogado públicos ou privado; advogado é advogado e tem os mesmos direitos e deveres", disse. A audiência da Frente Parlamentar dos Advogados foi conduzida por seu presidente, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), autor do projeto de lei 5.86/2007 qu trata dos honorários advocatícios e que tramita apensado a outros projetos de lei no mesmo sentido, estabelecendo que esses honorários pertencem aos advogados. Do ato participaram ainda o conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal, Evandro Pertence, diversos dirigentes de entidades da advocacia pública e parlamentares integrantes da Frente Parlamentar dos Advogados.