22/07/2008 - 16:06

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Britto critica juízes e procuradores que se opõem à lei da inviolabilidade

Britto critica juízes e procuradores que se opõem à lei da inviolabilidade

 

 

Da Gazeta Mercantil

 

22/07/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou ontem a nota conjunta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A seccional paulista da OAB vai encaminhar manifestação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção da lei.

 

Para Britto, a nota demonstra que "seus signatários não leram o texto aprovado de forma unânime pelo parlamento brasileiro ou, se leram, não estudaram na escola do Estado Democrático de Direito", disse. "Querer revogar o direito de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção", completou.

 

Para o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia apenas reforça tudo o que já está na Constituição e no estatuto da advocacia. O advogado explica que o objetivo da nova lei é garantir a preservação do sigilo dos clientes dos escritórios de advocacia. "Recentemente tivemos uma série de mandados com objetivo de buscar documentos contra os clientes. Mesmo assim juízes concedem essas ordens, que considero ilegais", afirma. D´Urso diz ainda que os escritórios de advocacia não serão invioláveis se forem o alvo da investigação. "Nesse caso, se admite busca e apreensão por exceção, acompanhada de representante da Ordem para não se avançar no sigilo dos clientes", explica.

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