O secretário de segurança pública do Rio, José Mariano Beltrame, defendeu ontem a inclusão no Código Penal dos crimes de milícia e de exploração do jogo do bicho. As opiniões foram manifestadas em reunião na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para discutir a reforma do Código Penal. Segundo o secretário, a falta de tipificação da prática de milícia dificulta a repreensão dos criminosos. Ele também reclamou do fato do jogo do bicho ser considerado mera contravenção atualmente, apesar de a atividade implicar em lavagem de dinheiro e uso violento da força para garantir territórios. "No Rio, não há mais nada de romântico no jogo do bicho. Essas pessoas manipulam resultados. Entendemos que deve deixar de ser contravenção para ser crime. Não quero que essa dimensão que o jogo do bicho tomou chegue a outros estados", afirmou. Terrorismo também não tem tipificação Segundo Beltrame, a inexistência de lei específica contra as milícias seria um fator extra de dificuldade, uma vez que faltam pessoas dispostas a testemunhar contra os criminosos. Ele explicou que, hoje, a polícia precisa enquadrar os crimes em outros tipos do Código Penal e da legislação complementar. "Não é pela falta do tipo penal que vamos deixar de trabalhar, mas a possibilidade de sermos mais rápidos seria maior com a inclusão do crime no Código Penal", explicou. Beltrame também lamentou a falta de tipificação no código do crime de terrorismo. Para ele, essa lacuna pode gerar problemas nos eventos esportivos que o Brasil sediará - a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Ele ponderou que o país não é alvo de atentados, mas lembrou que o Brasil receberá representantes de outros países com esse histórico. Ele afirmou que não tem uma preocupação específica com a atuação das milícias nos eventos esportivos. Mas, segundo o secretário, o problema precisa ser encarado a toda hora, independente de grandes eventos: "Tenho que me preocupar com a população fluminense. Milícia é um problema sério". Na comissão, o secretário reclamou do excesso de burocracia para a compra de equipamentos de segurança por parte do estado. Ele defendeu a dispensa de licitação pública em situações emergenciais no setor. "Precisamos de um respaldo legislativo que nos permita avançar rápido. As pessoas, para praticar crimes, não precisam licitar nada".